TJMS - 0835541-63.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

NELSON DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF *51.***.*23-49

Advogados

LUDMILA DOS SANTOS RUSSI

SILWALTER HAGNER CANO DA SILVA

PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA

OAB: 27849/MS

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA

ANTONIO MARCOS PORTO GONCALVES

CPF *56.***.*70-04

IVAN JUNIOR ALVES SANTANA

OAB: 29582/MS

CPF *53.***.*98-43

LETICIA SILVA FREITAS

OAB: 29088/MS

CPF *51.***.*08-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2025 09:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS), IVAN JUNIOR ALVES SANTANA (OAB 29582/MS), Letícia Silva Freitas (OAB 29088/MS) Processo 0835541-63.2014.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: NELSON DE OLIVEIRA GONÇALVES - Intima-se o executado através de seu patrono para que, em 15 dias, garanta a sentença condenatória sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), e de penhora de quantos bens bastem à sua garantia.

    Fixo, desde já, honorários advocatícios para esta fase processual em 10% sobre o valor atualizado do débito, devidos no caso de não haver pagamento voluntário da obrigação.

  • 27/05/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/05/2025 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/05/2025 15:03

    Retificação de Classe Processual

  • 19/05/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2025 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 11:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 15:16

    Gratuidade da Justiça

  • 13/03/2025 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2025 14:07

    Decorrido prazo de parte

  • 06/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 15:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/01/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 17:54

    Processo Reativado

  • 04/10/2024 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2024 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 15:18

    Transitado em Julgado em data

  • 23/08/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 23:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 13:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2024 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 16:17

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2024 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 07:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/02/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 21:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 01:44

    Decorrido prazo de parte

  • 19/01/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 23/12/2022 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2022 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2022 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2022 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 07:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 04/11/2022 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:01

    Decisão ou Despacho

  • 30/06/2022 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2022 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2022 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 10:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2022 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2021 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2021 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 21:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2021 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2021 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/10/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:36

    Decisão ou Despacho

  • 30/09/2021 20:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2021 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2021 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 18:05

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/07/2021 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2021 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2021 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 09:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 22:15

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 22:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2020 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2020 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2020 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2020 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2020 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/10/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 20:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 13:57

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 14/09/2020 14:12

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 22/07/2020 21:28

    Processo Reativado

  • 21/07/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 16:17

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/07/2020 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2020 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2016 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2016 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 09:09

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 09:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2016 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2016 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2016 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2016 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2016 14:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2016 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2016 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 17:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2015 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2015 17:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2015 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2015 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2015 12:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2015 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2015 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/06/2015 13:34

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 20/05/2015 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2015 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2015 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 12:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2015 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2015 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 17:05

    Recebidos os autos

  • 30/03/2015 17:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/01/2015 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2015 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2015 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 12:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2015 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2014 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2014 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2014 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2014 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2014 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2014 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 13:33

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2014 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2014 11:32

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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