TJMS - 0870615-66.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

FATIMA REGINA DA SILVA ECHEVERRIA DE SOUZA

CPF *80.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

FATIMA REGINA DA SILVA ECHEVERRIA DE SOUZA

CPF *80.***.*81-53

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Terceiro

Partes

FATIMA REGINA DA SILVA ECHEVERRIA DE SOUZA

CPF *80.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 03:23

    Certidão

  • 28/08/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:10

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 15:43

    Certidão

  • 20/08/2025 15:43

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/08/2025 15:42

    Certidão

  • 20/08/2025 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/08/2025 22:12

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 15/08/2025 01:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/08/2025 00:01

    Publicação

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 14/08/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/08/2025 18:18

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 13/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 17:17

    Recurso Especial

  • 12/08/2025 17:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/06/2025 07:12

    Certidão

  • 03/06/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 17:51

    Certidão

  • 30/05/2025 16:51

    Processo sobrestado - Recurso Repetitivo

  • 30/05/2025 16:49

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 30/05/2025 16:48

    Certidão

  • 30/05/2025 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 16:47

    Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

  • 29/05/2025 22:18

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 29/05/2025 06:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 28/05/2025 07:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 18:14

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 26/05/2025 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/05/2025 16:46

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 23/05/2025 16:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 09/05/2025 16:14

    Certidão

  • 30/04/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 14:43

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 14:40

    Certidão

  • 28/04/2025 14:40

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 28/04/2025 14:38

    Certidão

  • 28/04/2025 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/04/2025 05:31

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/04/2025 01:31

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessada: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/04/2025 09:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/04/2025 09:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/04/2025 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2025 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:24

    Processo Dependente Iniciado

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargada: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - VALOR DE CAUSA INESTIMÁVEL - CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PERTINENTE - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DESCABIDO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSOS DESPROVIDOS.

    I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento aos recursos.

    II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0870615-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargada: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0870615-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 262014DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0870615-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Fatima Regina da Silva Echeverria de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 262014DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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