14/04/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0829061-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dejani Borges Pereira - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:58

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 17:06

Recebidos os autos
17/03/2025 17:06

Recebidos os autos
24/09/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0829061-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dejani Borges Pereira - Decisão: "Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
06/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:22

Recebidos os autos
05/09/2024 13:22

Outras Decisões
05/09/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS) Processo 0829061-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dejani Borges Pereira - SENTENÇA:Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Dejani Borges Pereira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e delimitar a lide à data retroativa de 05.12.2018 nos termos expostos; b) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (primeiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 01.06.2020 até a data da comprovação do pagamento e especificamente na matrícula funcional nº 393831/02; c) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da letra A para classe B a partir de 05.12.2018 (observada a prescrição quinquenal), devidamente acrescidos de todos seus consectários legais, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe B para classe C a partir de 01/06/2021, devidamente acrescidos de todos seus consectários legais, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. e) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:52

Homologada a Transação
14/08/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 13:50

Recebidos os autos
24/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:58

Recebidos os autos
08/04/2024 17:04

Recebidos os autos
08/04/2024 17:04

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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