TJMS - 1401800-68.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANGELITA INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

OAB: 175574/RJ

CPF *18.***.*24-66

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB: 102466/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 16:46

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/06/2023 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401800-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: L.

    S. de O.

    Advogado: Angelita Inácio de Araújo (OAB: 12799/MS) Agravado: C.

    N. 1 – J.

    E.

    LTDA. - E.

    Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATURIDADE INTELECTUAL COMPROVADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Restando demonstrado o grau de desenvolvimento, capacidade psicológica e emocional e experiência da recorrente, bem como já estar cursando o primeiro semestre na universidade, justifica-se a antecipação da expedição do certificado de conclusão do ensino médio.

    Com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/05/2023 11:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/05/2023 09:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/05/2023 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401800-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: L.

    S. de O.

    Advogado: Angelita Inácio de Araújo (OAB: 12799/MS) Agravado: C.

    N. 1 – J.

    E.

    LTDA. - E.

    Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 21/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 07:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 16:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401800-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: L.

    S. de O.

    Advogado: Angelita Inácio de Araújo (OAB: 12799/MS) Agravado: C.

    N. 1 – J.

    E.

    LTDA. - E.

    Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao(s) Agravado(s) Diretor do Colégio Nota 10 - Unidade Garças que expeça o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar completo do ensino médio da Agravante Letícia Silva de Oliveira fazendo constar no referido documento o período ainda não cursado, bem como as notas que foram supridas pela aprovação no vestibular, até o dia 14.02.2023, impreterivelmente até as 12h, sob pena de multa de R$5.000,00, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Sirva a presente decisão como mandado.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/02/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:19

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 20:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 20:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 12:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/02/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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