16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 13:08

Baixa Definitiva
16/04/2025 13:06

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:18

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801466-10.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Maria Margareth de Moura Escobar Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
28/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 09:30

Recurso Extraordinário não admitido
25/02/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 16:28

Publicação
20/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:16

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801466-10.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria Margareth de Moura Escobar Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública desde 2019, conforme documentos juntados com a inicial.

Aliás, a situação fática não é controvertida.

Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
06/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801466-10.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria Margareth de Moura Escobar Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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