22/05/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:40

Recebidos os autos
09/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 09:42

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0847719-29.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Pedro Roberto dos Santos - Ré: Banco Honda S/A. - Havendo concordância, deposite a parte impugnante o valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias, já autorizado o seu levantamento, devendo, a seguir, o Sr.

Perito fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos.
16/09/2024 22:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0847719-29.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Pedro Roberto dos Santos - Ré: Banco Honda S/A. -

Vistos.

Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença a fim de se verificar se a parte autora possui algum valor a ser restituído diante da sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato.

Rejeito de plano as alegações da parte requerida às f. 404/406, uma vez que, mesmo o contrato estando quitado, diante da sentença que revisou alguns encargos do contrato, existe a possibilidade de restituição de valores pagos a maior.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL.

Possibilidade de revisão de contrato extinto.

A revisão judicial de contratos bancários já quitados ou extintos é admitida pelo ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, possível a pretensão formulada na inicial, conforme Súmula 286 do STJ.

Assim, provido o recurso no ponto, para possibilitar a revisão de todos os contratos objeto da ação.

Juros remuneratórios.

A aplicação de taxa de juros substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média.

Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados em todos os contratos.

APELAÇÃO PROVIDA.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50357761620208210001 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 30/03/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022).

Desse modo, determino a realização de perícia contábil, a qual deverá ser custeada pela instituição financeira liquidada.

Para tanto, nomeio para a realização da perícia a empresa AP - Contabilidade e Perícia, com endereço à Guerra Junqueiro, 384, Jardim São Bento, Campo Grande (MS), telefone (67) 98434-8589 ou (67) 3029-3040, militante nesta Comarca, que poderá valer-se de perito assistente, se necessário, valendo-se dos métodos contábeis e de avaliação que julgar necessários, independente de compromisso.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja anuência ou discordância deverá ser externada pelo "expert" em 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, deposite a parte impugnante o valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias, já autorizado o seu levantamento, devendo, a seguir, o Sr.

Perito fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Laudo sessenta dias depois, dispensados o compromisso e o termo formal de instalação da perícia, devendo o expert informar diretamente aos assistentes técnicos do início dos trabalhos.

Intime-se.
15/08/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:01

Recebidos os autos
11/06/2024 17:01

Decisão ou Despacho
17/04/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:53

Recebidos os autos
24/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 10:32

Retificação de Classe Processual
04/10/2023 10:14

Apensado ao processo numero do processo
04/10/2023 10:14

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 10:14

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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