08/08/2025 12:53

Certidão
08/08/2025 12:53

Recurso Eletrônico Baixado
08/08/2025 10:20

Transitado em Julgado em "data"
13/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 04:47

Certidão
11/07/2025 04:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/07/2025 04:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 04:45

Certidão
30/06/2025 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 11:51

Certidão
30/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 11:50

Certidão
30/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817877-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Rosely Francisca da Silva Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PENSIONISTA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO, FIXANDO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - RECURSO EXCLUSIVO DO ENTE PÚBLICO PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA -APLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Repetição de indébito de natureza tributária que possui regramento específico - aplicação do art. 167, parágrafo único, do código tributário nacional e do entendimento consolidado na súmula 188 do superior tribunal de justiça. 2.Reforma da sentença no ponto impugnado que se impõe - recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 14:09

Julgamento Virtual Finalizado
26/06/2025 14:09

Não-Provimento
24/06/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817877-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Rosely Francisca da Silva Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 17:31

Incluído em pauta para 18/06/2025 05:31:14 local.
20/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:39

Prazo em Curso
30/04/2025 12:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/04/2025 05:39

Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817877-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Rosely Francisca da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Vistos, etc.

Intime-se o apelado para apresentar, em querendo, suas contrarrazões no prazo legal.

Com a vinda das contrarrazões ou esgote de seu prazo, à conclusão para julgamento.

Int..
29/04/2025 12:44

Certidão
29/04/2025 12:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/04/2025 12:43

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/04/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025 01:46

Certidão
29/04/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025 01:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/04/2025 01:46

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio
28/04/2025 10:38

Processo Cadastrado
25/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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