08/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 18:47

Prazo em Curso
24/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:03

Prazo em Curso
04/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 16:08

Prazo em Curso
24/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0874099-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Macedo Vistoria Veicular Ltda. - Me - Intimação da parte para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 287-293.
15/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:17

Emissão da Relação
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2025 12:26

Prazo em Curso
09/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Apelação
03/04/2025 14:21

Prazo em Curso
28/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:46

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0874099-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Macedo Vistoria Veicular Ltda. - Me - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para: (i) declarar que a taxa de utilização do banco de dados do DETRAN não compõe a base de cálculo do ISSQN; (ii) anular o termo de acordo nº 804021/20-14, no que toca à cobrança da referida taxa; e (iii) condenar o requerido à restituição dos valores pagos a maior pelo requerente nos parcelamentos, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a data de 08/12/2021, quando a atualização passará a se dar unicamente pela Taxa Selic.

Outrossim, condeno o requerido ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo requerente e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, em percentual mínimo, com base no valor atualizado daquilo que foi efetivamente pago a maior.

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica.
19/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:50

Emissão da Relação
27/02/2025 20:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 20:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:37

Registro de Sentença
27/02/2025 20:37

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0874099-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Macedo Vistoria Veicular Ltda. - Me - intimação do autor para manifestação acerca de fls. 241-246.
24/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 14:30

Emissão da Relação
22/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 02:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:11

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0874099-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Macedo Vistoria Veicular Ltda. - Me - Intimação da parte autora acerca da planilha juntada às f. 233-235, conforme despacho de f. 230.
13/08/2024 23:21

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 09:36

Emissão da Relação
07/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:01

Juntada de Ofício
11/06/2024 06:59

Conclusos para decisão
11/06/2024 06:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.
03/05/2024 01:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:47

Juntada de Ofício
24/04/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:18

Emissão da Relação
22/04/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 17:25

Prazo em Curso
01/03/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 13:32

Emissão da Relação
29/02/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:09

Informação do Sistema
29/01/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:45

Emissão da Relação
26/01/2024 14:43

Expedição de Carta.
26/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:41

Autos preparados para expedição
24/01/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 15:29

Proferida decisão interlocutória
22/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/01/2024 17:09

Redistribuição de Processo - Saída
12/01/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 13:11

Emissão da Relação
08/01/2024 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2024 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2024 09:56

Despacho Saneador
19/12/2023 15:22

Informação do Sistema
19/12/2023 15:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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