30/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vania Aparecida Nantes (OAB 6358/MS), Arildo Espíndola Duarte (OAB 4175/MS) Processo 0026005-52.2000.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Agricola Panorama Comercio E Representacoes Ltda - Réu: Antonio Mendes Canale Filho - Vistos, etc.

Agrícola Panorama Comércio e Representações LTDA moveu a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Antônio Mendes Canale Filho, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credor do executado do valor indicado na inicial, representado por duplicatas.

Tendo o processo executivo iniciado em 30/09/2000 (f. 01), o feito foi encaminhado ao arquivo provisório e lá permanecendo desde 01/08/2002 (f. 59), sendo determinado a intimação das partes para manifestarem a respeito de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (f. 66). À f. 69 foi certificada a inércia das partes. É o relatório.

DECIDO.

Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial lastreado em duplicata (f. 08/09), com vencimento estipulado em março de 1998.

Destaca-se, inicialmente, que é o antigo diploma processual (CPC/73) que deve reger o caso em comento no que tange à prescrição intercorrente, visto que o vencimento do prazo deu-se enquanto estava em vigor.

Frisa-se que o prazo atinente à prescrição intercorrente começa a fluir após o lapso de 1 (um) ano da data do arquivamento, aplicando-se, aqui, o art. 265, § 5º, do CPC/1973: "Art. 265.

Suspende-se o processo: (...) § 5º.

Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n.

IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano.

Findo este prazo o juiz mandará prosseguir no processo." (destaquei).

Malgrado as letras "a", "b" e "c" do inc.

IV, indicadas no § 5º e o próprio dispositivo de lei serem atinente ao processo de conhecimento, o próprio Codex, em seu art. 598, dispõe que são aplicáveis à execução, de forma subsidiária, as disposições que regem o processo de conhecimento.

Desse raciocínio se extrai que deve ser incidente à execução o lapso de suspensão do processo por 1 (um) ano, antes do termo a quo para fluência da prescrição intercorrente.

Corroborando também a solução encontrada pela lógica da analogia, admitida pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser o § 5º do art. 265 do processo de conhecimento justaposto ao caso em apreço, que se trata de ação executória.

Não se olvida que a analogia é fonte do direito, podendo dela se utilizar o julgador quando se deparar com a ausência de normas a regerem o caso concreto, o qual se valerá de dispositivos normativos atinentes a casos análogos para obter a integração da lei.

Dessarte, tanto pelo comando legal do art. 598 do CPC/73 quanto por analogia com o § 5º do art. 265 do CPC/1973 da mesma Lex, a proposição a que se chega é que incide ao caso a suspensão processual pelo prazo de 01 (um) ano e, por conseguinte, o termo inicial para o cômputo da prescrição é o dia correspondente ao término da suspensão.

Findo esse prazo ânuo, sem qualquer necessidade de se promover a intimação do credor, quer pessoalmente, quer por seu advogado, para dar andamento ao feito, tem início o prazo prescricional, pelo mesmo período previsto para a prescrição do direito de ação, em razão do disposto na Súmula n. 150 do STF.

Presentemente, apenas, ou seja, para os processos remetidos ao arquivo ou com prazo vencendo sob a égide do novo CPC, é que haverá necessidade de prévia oitiva das partes sobre a possibilidade de decretação da prescrição, o que o juiz haverá de fazer ante o disposto no artigo 9º do CPC/2015, e o que foi feito à f. 68.

Mas se o prazo se venceu sob a égide do diploma processual anterior, nenhuma oitiva se faz necessária, a qual, aliás, é ato distinto da determinação de intimação da parte para dar andamento ao processo, esta sim desnecessária.

Desta forma, entendo ser dispensável a intimação do credor para dar andamento ao feito executivo, porque tal regra vige para a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada no artigo 267, inciso III, do CPC/73, o que não é o caso, e mesmo se ainda fosse necessária, houve o cumprimento com a determinação de f. 68.

Ou seja, sob a égide do CPC/1973, incidente à espécie, findo o prazo de 1 (um) ano da suspensão/arquivamento, tem início, sem necessidade de prévia intimação do credor, o prazo prescricional e, uma vez verificada a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional para a pretensão executiva (Súmula 150/STF), o juiz pode decretar a prescrição intercorrente de ofício ou mediante provocação.

Na hipótese presente, observo que a prescrição intercorrente caracterizou-se diante da inércia da exequente, que, após a remessa dos autos ao arquivo provisório na data de 01/08/2002 (f. 59) já que desde então não houve impulsionamento efetivo do processo pela parte exequente, não tomando nenhuma providência até a data em que se determinou sua intimação (13/08/2024 - f. 68), ou seja, passados mais de 20 anos na inércia, sem que tenha dado efetivo impulsionamento ao feito executivo, deixando transcorrer prazo suficiente para ocorrência da prescrição do direito material que, por se tratar de duplicata, é de três anos.

Assim, estando os autos paralisados por lapso superior ao prazo prescricional do direito material e, mantida a inércia, continuando o processo em arquivo por vários anos, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente.

Prestigiar a inércia do credor é, outrossim, incompatível com os motivos que inspiraram a edição do artigo 620 do CPC/73, no sentido de que a execução deve ser sempre feita pelo modo menos gravoso para o devedor.

Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO IMPROVIDO.

A inércia do credor que, permanece por mais de 13 anos sem se manifestar nos autos, não demonstrando interesse em obter a satisfação do seu direito/crédito, leva à caracterização da prescrição intercorrente.(TJMS.

Apelação Cível n. 0004273-49.1999.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 10/08/2018, p: 13/08/2018).

Em arremate, transcreve-se a ementa do julgado do STJ (REsp 1522092/MS) que tratou da ocorrência da prescrição intercorrente: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

HO1.

Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.

Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9.

Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10.

Revisão da jurisprudência desta Turma. 11.

Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1522092/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015).

Sendo assim, o reconhecimento de ofício acerca da prescrição intercorrente é medida de rigor.

Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, declaro, a pedido da parte exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente do título executivo que lastreia a presente execução e, via de consequência, decreto a extinção do feito.

Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP, cuja ementa segue abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Conforme a orientação acima sopesada, tem-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do simples fato objetivo do decurso do tempo, razão pela qual, não atrai a condenação em honorários de sucumbência, seja esta decretada de ofício ou acolhida manifestação da parte executada.

De igual modo, convém anotar que o § 5º, do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, dispõe expressamente que o juiz pode, até mesmo de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem qualquer ônus para as partes.

Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Precedentes (TJMS.

Apelação Cível n. 0030563-52.1996.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 31/08/2022, p: 02/09/2022); Apelação Cível n. 0000086-70.1997.8.12.0032, Deodápolis, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/07/2022, p: 21/07/2022) e (TJMS.

Apelação Cível n. 0006014-32.1996.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 04/07/2022, p: 06/07/2022).

Portanto, não há se falar em ônus de sucumbência.

Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações de praxe, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:09

Recebidos os autos
05/05/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 06:46

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Arildo Espíndola Duarte (OAB 4175/MS) Processo 0026005-52.2000.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Agricola Panorama Comercio E Representacoes Ltda - Réu: Antonio Mendes Canale Filho - Vistos etc.

Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.
13/08/2024 23:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:09

Recebidos os autos
05/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 17:30

Recebidos os autos
27/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 17:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2024 15:43

Processo Reativado
21/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2003 12:00

Recebimento pelo Arquivo
26/12/2002 12:00

Arquivado Provisoriamente
26/12/2002 12:00

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
03/06/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2001 12:00

Decorrido prazo de parte
20/09/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2001 12:00

Decorrido prazo de parte
18/05/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
05/01/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2000 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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