TJMS - 0842521-21.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE CATOLICA DOM BOSCO - UCDB

CNPJ: 03.226.149/0015-87

Advogados

ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO

OAB: 9082/MS

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

Polo Passivo

Partes

LUIS ATANASIO FALCAO DE MELLO

CPF *40.***.*98-00

Advogados

DOUGLAS CAPELARI RANGEL

OAB: 18852/MS

CPF *46.***.*45-30

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 19:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:12

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 14:29

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 09:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 09:14

    Emissão da Relação

  • 07/05/2025 15:02

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2025 07:10

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2025 07:10

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 19:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2025 19:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/12/2024 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 10:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.

  • 25/09/2024 11:55

    Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

  • 24/09/2024 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/09/2024 10:00

    Emissão da Relação

  • 23/09/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 09:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/09/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Douglas Capelari Rangel (OAB 18852/MS) Processo 0842521-21.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectdo: Luís Atanasio Falcão de Mello - Vistos etc. 1) O exequente pediu a utilização do sistema INFOJUD DECRED (Declarações de Operações com Cartões de Crédito), para obter informações acerca das transações financeiras realizadas através de cartões de crédito.

    Sustentou que o pedido é para constatar possíveis fraudes, como ocultação de renda ou patrimônio.

    Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015, dispor que o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", as informações sobre os gastos que o devedor teve por meio da utilização de cartões de crédito, não demonstram um caráter coercitivo no cumprimento da obrigação.

    Os atos de mero "incômodo" ao executado, como restrição de circulação de veículos, suspensão da habilitação para dirigir, sondagem de gastos no cartão de crédito, suspensão do uso destes cartões, apreensão de passaporte, extratos de movimentações das contas bancárias etc. são, reiteradamente, rejeitados por este juízo, sob o fundamento de que o processo de execução não pode servir de instrumento para humilhar ou para punir o devedor.

    Os atos praticados na execução devem ser voltados à busca de bens penhoráveis para, com eles ou através deles, conseguir satisfazer a obrigação executada.

    Neste sentido, colaciono os arestos do e.

    TJMS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO - EXECUÇÃO - BENS NÃO ENCONTRADOS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE OUTROS DOCUMENTOS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE - ART. 139, III E IV, DO CPC - MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MAS COM LIMITE À DIMENSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Em que pese o artigo 139, IV, do CPC, possibilitarem ao juiz a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não é adequado, na execução, que esse leque de instrumentais seja expandido para providências que em nada se relacionam com o aspecto patrimonial, como, por exemplo, a suspensão de CNH, de passaportes, ou mesmo cartões de crédito. (TJMS.

    Agravo Interno Cível n. 1414348-96.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 26/11/2021, p: 01/12/2021). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA COERCITIVA INDIRETA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - REJEITADA - ARTIGO 139, IV, DO CPC - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A medida deferida, concernente na suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte agravante, não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como medida punitiva do que coercitiva, razão pela qual deve ser inadmitida.

    A execução deve-se aliar ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC).

    Recurso conhecido e provido. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1415453-11.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 25/11/2021, p: 30/11/2021). grifei Por estes motivos, indefiro o pedido de utilização do sistema DECRED. 2)

  • 13/08/2024 23:10

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 09:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2024 10:41

    Emissão da Relação

  • 08/07/2024 14:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2024 14:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/07/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 20:53

    Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2024 18:04

    Emissão da Relação

  • 22/02/2024 18:10

    Prazo em Curso

  • 22/02/2024 17:36

    Juntada de Informações Sniper

  • 21/02/2024 13:32

    Prazo em Curso

  • 16/02/2024 17:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2024 17:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/02/2024 17:52

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 21:31

    Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2023 17:38

    Emissão da Relação

  • 17/11/2023 14:41

    Documento Digitalizado

  • 17/11/2023 14:41

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2023 08:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2023 14:06

    Prazo em Curso

  • 01/11/2023 14:19

    Prazo em Curso

  • 01/11/2023 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2023 12:47

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2023 18:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:11

    Autos preparados para expedição

  • 24/08/2023 20:59

    Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2023 12:15

    Emissão da Relação

  • 18/07/2023 18:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2023 18:06

    Outras Decisões

  • 17/07/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:56

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 21:02

    Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/05/2023 06:52

    Emissão da Relação

  • 11/05/2023 15:32

    Prazo em Curso

  • 11/05/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 12:48

    Prazo em Curso

  • 26/04/2023 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2023 16:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/03/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 06:10

    Prazo em Curso

  • 08/03/2023 21:47

    Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/03/2023 07:41

    Emissão da Relação

  • 03/03/2023 15:35

    Juntada de Informações

  • 02/03/2023 08:43

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2023 14:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/02/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.

  • 13/01/2023 15:47

    Prazo em Curso

  • 11/01/2023 20:53

    Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

  • 11/01/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/01/2023 14:04

    Emissão da Relação

  • 02/01/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 13:16

    Prazo em Curso

  • 12/12/2022 21:10

    Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/12/2022 14:02

    Emissão da Relação

  • 22/11/2022 17:50

    Prazo em Curso

  • 22/11/2022 17:40

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2022 17:40

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2022 18:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/11/2022 18:52

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2022 18:52

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2022 18:52

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2022 13:27

    Autos preparados para expedição

  • 07/11/2022 12:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/10/2022 16:22

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2022 14:00

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:38

    Autos preparados para expedição

  • 10/10/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 20:57

    Publicado ato_publicado em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/10/2022 12:19

    Emissão da Relação

  • 06/10/2022 12:19

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2022 20:54

    Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 11:10

    Emissão da Relação

  • 29/09/2022 17:51

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2022 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2022 16:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/09/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 17:51

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2022 16:25

    Retificação de Classe Processual

  • 31/08/2022 12:17

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 17:21

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2022 10:24

    Prazo em Curso

  • 02/02/2022 13:18

    Prazo em Curso

  • 26/01/2022 20:49

    Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2022 18:41

    Emissão da Relação

  • 17/01/2022 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/01/2022 14:14

    Despacho Saneador

  • 17/01/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 15:11

    Informação do Sistema

  • 22/12/2021 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 12:17

    Prazo em Curso

  • 08/12/2021 20:45

    Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

  • 08/12/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2021 11:55

    Emissão da Relação

  • 24/11/2021 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/11/2021 15:17

    Despacho Saneador

  • 24/11/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 09:54

    Prazo em Curso

  • 16/11/2021 20:41

    Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

  • 15/11/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/11/2021 15:13

    Emissão da Relação

  • 10/11/2021 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 15:54

    Prazo em Curso

  • 03/11/2021 20:46

    Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

  • 01/11/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/10/2021 20:57

    Publicado ato_publicado em 29/10/2021.

  • 29/10/2021 18:16

    Emissão da Relação

  • 29/10/2021 18:15

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2021 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/10/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/10/2021 20:35

    Emissão da Relação

  • 26/10/2021 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 16:15

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2021 11:27

    Prazo em Curso

  • 29/07/2021 18:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2021 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2021 20:21

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/06/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 17:22

    Prazo em Curso

  • 09/06/2021 12:13

    Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

  • 08/06/2021 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2021 16:25

    Emissão da Relação

  • 27/05/2021 10:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/05/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/04/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 12:16

    Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 12:15

    Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

  • 24/03/2021 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/03/2021 08:39

    Emissão da Relação

  • 31/08/2020 22:02

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 31/08/2020 22:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/08/2020 20:50

    Publicado ato_publicado em 14/08/2020.

  • 14/08/2020 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2020 14:17

    Emissão da Relação

  • 11/08/2020 14:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/08/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 13:13

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2020 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2019 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2019 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2019 05:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/03/2019 09:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/03/2019 21:01

    Publicado ato_publicado em 18/03/2019.

  • 18/03/2019 09:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2019 12:44

    Emissão da Relação

  • 14/03/2019 11:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2019 11:12

    Despacho Saneador

  • 06/12/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 08:27

    Prazo em Curso

  • 28/11/2018 21:52

    Publicado ato_publicado em 28/11/2018.

  • 28/11/2018 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2018 20:42

    Emissão da Relação

  • 27/11/2018 20:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2018 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 07:27

    Prazo em Curso

  • 25/10/2018 21:12

    Publicado ato_publicado em 25/10/2018.

  • 25/10/2018 10:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2018 18:17

    Emissão da Relação

  • 24/10/2018 18:16

    Juntada de Informações

  • 19/10/2018 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2018 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 10:55

    Prazo em Curso

  • 24/08/2018 07:48

    Publicado ato_publicado em 24/08/2018.

  • 23/08/2018 08:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2018 09:35

    Emissão da Relação

  • 21/08/2018 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2018 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 13:57

    Prazo em Curso

  • 14/08/2018 09:22

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2018 21:35

    Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

  • 13/08/2018 21:35

    Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

  • 13/08/2018 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2018 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2018 10:48

    Emissão da Relação

  • 10/08/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 10:23

    Emissão da Relação

  • 10/08/2018 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 16:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 09:09

    Prazo em Curso

  • 22/02/2018 08:14

    Publicado ato_publicado em 22/02/2018.

  • 21/02/2018 12:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2018 17:52

    Emissão da Relação

  • 20/02/2018 13:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2018.

  • 25/01/2018 14:19

    Prazo em Curso

  • 25/01/2018 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/01/2018 14:01

    Prazo em Curso

  • 10/01/2018 16:38

    Expedição de Carta.

  • 10/01/2018 15:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/12/2017 21:11

    Publicado ato_publicado em 19/12/2017.

  • 19/12/2017 12:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2017 16:54

    Emissão da Relação

  • 14/12/2017 16:54

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2017 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2017 15:23

    Despacho de recebimento da inicial

  • 06/12/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 12:25

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/12/2017 12:25

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 06/12/2017 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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