TJMS - 0816540-24.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE COMPARIN SAVEGNAGO

CPF *09.***.*16-00

Advogados

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

Polo Passivo

Partes

MF CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

CNPJ: 19.667.920/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONCEICAO MARIA FIXER

CPF *54.***.*70-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/06/2025 09:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 03:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS) Processo 0816540-24.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristiane Comparin Savegnago - Vistos, etc. 1 - Em que pese a anotação feita na decisão de f. 262, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que, pelo que se viu dos autos, o exequente tem promovido diversas diligências para localização de bens do executado, inexistindo inércia apta em tempo suficiente para configurar a prescrição.

    Ademais, o feito não foi devidamente movimentado, pois encontra-se suspenso, face a decisão que recebeu o incidente de desconsideração da personalidade juridica (f. 29 - 0007704-85.2022.8.12.0001), não havendo aqui inércia dolosa da exequente e, portanto, não sendo o caso de prescrição. 2 - Indefiro o pedido de f. 265/268 e 269/272, com direcionamento da execução ao sócio Espólio de Marcelo Fabricio, pois, consoante já destacado na decisão de f. 210/211, a empresa executada possui responsabilidade limitada (Eireli), não havendo como ser presumida a confusão patrimonial entre ela e seu sócio, sendo necessária a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade juridica para tal finalidade para reconhecimento desta situação.

    Ademais, o falecimento do único sócio da executada, por si só, não resulta na possibilidade de atingimento do patrimônio da pessoa física, já que tal fato não extingue a personalidade jurídica da empresa individual, de modo que para reverter a execução para o sócio é necessária a instauração do incidente em face dele. 3 - No mais, aguarde-se em arquivo provisório o resultado definitivo do incidente de desconsideração da personalidade juridica (0007704-85.2022.8.12.0001).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/06/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 15:21

    Decisão ou Despacho

  • 03/06/2025 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2024 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 07:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS) Processo 0816540-24.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristiane Comparin Savegnago - Exectdo: Mf Construtora e Incorporadora Eireli - Vistos etc. 1) Chamo o feito à ordem.

    A decisão proferida às fls. 231-235, determinando a realização de alienação do bem penhorado, foi prolatada equivocadamente, pois às fls. 210-211, foi revogada tanto a penhora no rosto dos autos quanto a penhora do imóvel n. 110.786. 2) Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente.

    Prazo: 15 dias.

    Intime-se.

  • 04/10/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:47

    Decisão ou Despacho

  • 15/08/2024 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 08:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS) Processo 0816540-24.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristiane Comparin Savegnago - Vistos etc.

    Para análise do pedido de fls. 253, providencie a parte exequente a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar.

    Intime-se.

  • 13/08/2024 23:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:58

    Decisão ou Despacho

  • 09/07/2024 21:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 13:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:02

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:18

    Outras Decisões

  • 03/08/2022 18:52

    Retificação de Classe Processual

  • 03/08/2022 08:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2022 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2022 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2022 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2022 01:57

    Decorrido prazo de parte

  • 16/05/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 01:31

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:59

    Outras Decisões

  • 03/11/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 12/08/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2021 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2021 14:57

    Realizado cálculo de custas

  • 11/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 07:43

    Decorrido prazo de parte

  • 06/08/2021 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2021 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2021 14:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:57

    Outras Decisões

  • 23/04/2021 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 08:41

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2021 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2021 09:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/03/2021 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:30

    Decorrido prazo de parte

  • 02/02/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:14

    Decorrido prazo de parte

  • 11/01/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 22:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/09/2020 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2020 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2020 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2020 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2020 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 19:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2020 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2020 18:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/06/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 20:06

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 20:06

    Decisão ou Despacho

  • 20/05/2020 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2020 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 11:21

    Decorrido prazo de parte

  • 06/12/2019 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2019 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 07:14

    Decorrido prazo de parte

  • 26/09/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 17:58

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2019 17:58

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2019 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2019 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2018 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2018 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2018 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2018 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2017 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2017 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 17:58

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2017 22:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2017 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 15:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2017 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2016 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2016 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2016 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2016 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2016 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2016 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2016 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 12:34

    Realizado cálculo de custas

  • 01/08/2016 19:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 08:50

    Realizado cálculo de custas

  • 28/07/2016 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 18:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 18:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/06/2016 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2016 08:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2016 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2016 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 10:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 12:31

    Realizado cálculo de custas

  • 09/05/2016 12:07

    Realizado cálculo de custas

  • 09/05/2016 12:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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