02/09/2025 14:35

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:00

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/07/2025 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:15

Prazo em Curso
10/06/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0830024-04.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pav-tubo Indústria e Comércio Ltda - Exectdo: Mb 3 Montagens e Construcoes Eireli - Despacho de fl. 269/270: Chamo o feito à ordem.

Verifica-se que a presente ação de execução foi ajuizada em face de MB 3 Montagens e Construções Eireli, na data de 11/09/2019, conforme apurado junto ao SAJ, sendo a executada citada por edital (f. 92).

Observou-se, ainda, por meio da certidão da JUCESP que, em 26/08/2019 (isto é, antes do ajuizamento da ação), houve a baixa da pessoa juridica, que foi dissolvida de modo regular (f. 223), o que constituiu forma de sua extinção e de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte da pessoa natural e, em consequência, a perda de sua capacidade de ser parte em juízo, por faltar-lhe legitimidade processual (CPC, art. 70).

Ocorre que, em virtude da ação ter sido ajuizada contra pessoa juridica já extinta, não há que se falar em sucessão processual, a qual pressupõe a existência de personalidade jurídica, já que "A sucessão não se presta à correção de erro do Autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual." (TJ-MG - AC: 10024120670377001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 09/09/0019, Data de Publicação: 20/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PESSOAJURÍDICA - EMPRESA BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - SOCIEDADE EXTINTA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJMS.

Apelação Cível n. 0804900-79.2020.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 08/11/2022, p: 10/11/2022).

Deste modo, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da possibilidade de extinção do feito por falta de pressuposto processual, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor
06/06/2025 13:03

Emissão da Relação
05/06/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 23:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:33

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0830024-04.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pav-tubo Indústria e Comércio Ltda - Exectdo: Mb 3 Montagens e Construcoes Eireli - Vistos etc.

Defiro a dilação de prazo (fl. 163).

Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
04/10/2024 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 12:56

Emissão da Relação
10/09/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0830024-04.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pav-tubo Indústria e Comércio Ltda - Exectdo: Mb 3 Montagens e Construcoes Eireli - Vistos etc.

Fl. 158: O veículo indicado à penhora possui comunicação de venda datada de 28.05.2020, conforme extrato do RENAJUD (fl. 159).

Assim, intime-se a parte exequente para dizer se insiste na penhora/restrição do bem.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
13/08/2024 23:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 09:26

Emissão da Relação
04/07/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:31

Juntada de Informações
27/06/2024 16:41

Prazo em Curso
17/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 10:52

Emissão da Relação
31/03/2024 09:04

Prazo em Curso
31/03/2024 08:40

Documento Digitalizado
19/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:55

Juntada de Informações Sniper
19/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:58

Prazo em Curso
26/02/2024 22:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 22:39

Proferida decisão interlocutória
23/02/2024 18:11

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 11:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/11/2023 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/11/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor
10/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:54

Prazo em Curso
19/09/2023 18:31

Juntada de Informações
14/09/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 08:37

Emissão da Relação
13/09/2023 08:36

Prazo em Curso
31/07/2023 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2023 17:04

Proferida decisão interlocutória
20/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
02/06/2023 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2023.
11/05/2023 10:52

Prazo em Curso
10/05/2023 21:12

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 08:02

Emissão da Relação
28/04/2023 17:22

Prazo em Curso
28/04/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 18:36

Prazo em Curso
25/04/2023 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 15:47

Proferida decisão interlocutória
15/03/2023 07:24

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:11

Prazo em Curso
06/03/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
06/03/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2023 13:46

Emissão da Relação
02/03/2023 18:55

Prazo em Curso
02/03/2023 18:52

Juntada de Informações
02/03/2023 16:16

Prazo em Curso
28/02/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2023 10:11

Proferida decisão interlocutória
23/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 17:22

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 15:29

Prazo em Curso
25/11/2022 20:54

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
25/11/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2022 08:11

Emissão da Relação
23/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:48

Prazo em Curso
11/11/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
11/11/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2022 09:39

Emissão da Relação
08/11/2022 15:21

Prazo em Curso
08/11/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:04

Prazo em Curso
26/09/2022 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2022 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2022 15:09

Retificação de Classe Processual
17/05/2022 07:45

Conclusos para decisão
17/05/2022 07:44

Expedição de Certidão.
17/05/2022 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 09:34

Prazo em Curso
19/04/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.
19/04/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2022 15:01

Emissão da Relação
04/04/2022 16:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/04/2022 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/02/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:45

Autos entregues em carga ao Defensor
29/01/2022 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2022.
16/11/2021 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2021 11:55

Prazo em Curso
04/11/2021 12:56

Prazo em Curso
04/11/2021 12:56

Documento Digitalizado
29/10/2021 12:48

Expedição de Certidão.
29/10/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:04

Expedição em análise para assinatura
28/10/2021 05:52

Autos preparados para expedição
27/10/2021 20:55

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.
27/10/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2021 12:29

Emissão da Relação
22/10/2021 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2021 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2021 10:09

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 10:35

Prazo em Curso
08/09/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.
06/09/2021 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2021 08:02

Emissão da Relação
05/08/2021 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2021 13:27

Prazo em Curso
14/06/2021 12:42

Expedição de Carta.
11/06/2021 12:21

Expedição em análise para assinatura
02/06/2021 10:51

Autos preparados para expedição
31/05/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 22:41

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.
18/05/2021 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2021 08:19

Emissão da Relação
18/05/2021 08:17

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:36

Juntada de Ofício
30/04/2021 11:09

Prazo em Curso
28/04/2021 13:07

Juntada de Ofício
26/04/2021 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2021 18:38

Prazo em Curso
29/03/2021 14:48

Expedição de Ofício.
29/03/2021 14:48

Expedição de Ofício.
28/03/2021 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2021 09:57

Expedição em análise para assinatura
26/02/2021 10:27

Autos preparados para expedição
19/02/2021 23:27

Publicado ato_publicado em 19/02/2021.
19/02/2021 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2021 08:56

Emissão da Relação
05/02/2021 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2021 13:33

Proferida decisão interlocutória
03/02/2021 13:39

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/02/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 07:13

Prazo em Curso
08/12/2020 23:13

Publicado ato_publicado em 08/12/2020.
07/12/2020 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2020 11:20

Emissão da Relação
26/11/2020 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2020 10:47

Prazo em Curso
06/11/2020 17:02

Expedição de Carta.
06/11/2020 11:55

Expedição em análise para assinatura
27/10/2020 09:44

Autos preparados para expedição
26/10/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 08:46

Prazo em Curso
01/10/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.
01/10/2020 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2020 18:16

Emissão da Relação
03/09/2020 20:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/09/2020 20:16

Redistribuição de Processo - Saída
01/09/2020 18:15

Expedição de Certidão.
24/06/2020 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 19:04

Prazo em Curso
06/05/2020 19:03

Expedição de Carta.
06/05/2020 16:03

Expedição em análise para assinatura
02/03/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 16:21

Prazo em Curso
21/02/2020 20:25

Publicado ato_publicado em 21/02/2020.
21/02/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2020 17:53

Emissão da Relação
02/12/2019 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019 12:41

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.
16/10/2019 12:39

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.
16/10/2019 12:09

Prazo em Curso
16/10/2019 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2019 17:46

Expedição de Carta.
15/10/2019 17:21

Expedição em análise para assinatura
15/10/2019 17:21

Emissão da Relação
15/10/2019 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2019 14:42

Recebida petição inicial
14/10/2019 12:24

Conclusos para despacho
07/10/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 08:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/10/2019 09:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/09/2019 18:59

Informação do Sistema
28/09/2019 18:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2019 17:06

Prazo em Curso
27/09/2019 08:01

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.
26/09/2019 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2019 12:11

Emissão da Relação
23/09/2019 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 12:36

Conclusos para despacho
17/09/2019 09:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/09/2019 09:08

Expedição de Certidão.
17/09/2019 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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