11/09/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/09/2025 07:46

Autos preparados para expedição
01/08/2025 07:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 07:31

Prazo em Curso
30/07/2025 07:31

Emissão da Relação
30/07/2025 07:30

Emissão da Relação
11/07/2025 07:00

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 07:00

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 18:31

Recebidos os autos
16/06/2025 12:57

Decisão ou Despacho
12/06/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS) Processo 0809184-94.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Executive Center - Exectdo: Fernando Massi Oliveira, Sonia Carvalho de Oliveira Lima - Vistos, etc.

O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Analisando os autos, verifica-se a ausência de assinatura na procuração de f. 08, sendo indispensável para a propositura da ação.

Posto isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o instrumento de procuração devidamente assinado pelo seu síndico representante, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos na fila inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
27/04/2025 16:29

Recebidos os autos
27/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 03:56

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS) Processo 0809184-94.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Executive Center - Exectdo: Fernando Massi Oliveira, Sonia Carvalho de Oliveira Lima - Vistos, etc.

Com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada.

Primeiro, que a exequente não goza da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, pois, como se vê, trata-se de pessoa jurídica.

Ademais, ao ser intimada para comprovar sua condição financeira, a exequente limitou-se a juntar extrato de condôminos inadimplentes, informações de vazamento em unidade autônoma, faturas de água e um extrato bancário datado de 15/04/2024 (f. 117/124), documentos estes que, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado, já que não revelam informações acerca da receita do condomínio, informação que era crucial para análise de seu pleito. À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente.

Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Proceda o Cartório com as providencias necessárias.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos na fila de iniciais.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 17:10

Recebidos os autos
26/03/2025 17:10

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS) Processo 0809184-94.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Executive Center - Exectdo: Fernando Massi Oliveira, Sonia Carvalho de Oliveira Lima - Vistos etc. 1) Para a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR.. 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de ter apresentado declaração de hipossuficiência. 03.

A concessão do parcelamento depende da comprovação, por parte do recorrente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415766-40.2019.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020 - grifo nosso).

Assim, intime-se a parte embargante para comprovar, através de documentos, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias.
13/08/2024 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:36

Recebidos os autos
04/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:53

Recebidos os autos
07/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 09:33

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 09:33

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 14:36

Realizado cálculo de custas
09/02/2024 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800270-83.2018.8.12.0055

Adenilson Lima Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2018 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0801660-11.2024.8.12.0045

Jose Andrade Ribas

Bmp Money Plus Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Sheila Cristina Caceres Barbosa Rodrigue...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0801660-11.2024.8.12.0045

Bmp Money Plus Sociedade de Credito Dire...

Jose Andrade Ribas

Advogado: Sheila Cristina Caceres Barbosa Rodrigue...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0800054-20.2021.8.12.0055

Jonas Pereira de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2021 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0824237-57.2020.8.12.0001

Anatalicia Maria dos Santos

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 14:33

Exibir Processo