28/08/2025 09:15

Prazo em Curso
28/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:30

Prazo em Curso
31/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 12:42

Emissão da Relação
28/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:15

Prazo em Curso
05/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:57

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 16:01

Processo Reativado
27/05/2025 08:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:34

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 15:20

Prazo em Curso
09/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Cristhina Bortolon Morais (OAB 55613/PR), Andréia Grütdner (OAB 75184/PR), Meire dos Santos de Oliveira (OAB 124046/PR) Processo 0819411-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro de Souza Carvalho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro de Souza Carvalho, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Contrato n. 039036/2404, sendo inexigível os débitos ali cobrados; b) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária a partir de seu arbitramento, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 07:36

Autos preparados para expedição
23/04/2025 07:27

Emissão da Relação
15/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:21

Registro de Sentença
15/04/2025 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/04/2025 15:24

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/01/2025 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/01/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:04

Prazo em Curso
17/12/2024 15:50

Expedição de Carta.
17/12/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:33

Prazo em Curso
22/11/2024 21:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/09/2024 12:09

Prazo em Curso
03/09/2024 11:55

Juntada de NULL
03/09/2024 11:55

Juntada de Mandado
21/08/2024 12:06

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Cristhina Bortolon Morais (OAB 55613/PR), Andréia Grütdner (OAB 75184/PR), Meire dos Santos de Oliveira (OAB 124046/PR) Processo 0819411-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro de Souza Carvalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/08/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 15:28

Prazo em Curso
20/08/2024 08:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/08/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 07:48

Emissão da Relação
19/08/2024 21:07

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:02

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 16:00

Emissão da Relação
19/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/08/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 13:21

Outras Decisões
16/08/2024 17:19

Informação do Sistema
16/08/2024 17:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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