26/05/2025 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiane Cristina Silva Melo (OAB 15497/MS), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB 26777A/MS) Processo 0866320-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexander de Brito Machado *44.***.*80-87 - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como pontos controvertidos de fato a serem objeto de dilação probatória, a apontada irregularidade no medidor de energia instalado na unidade consumidora do requerente ("desvio de energia de padrão desativado no mesmo terreno", p. 125), assim como a regularidade da cobrança tal como efetuada.

Delimitação das questões de direito relevantes: Subsumindo-se o caso em testilha à Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista a nítida relação de consumo entabulada entre as partes, o que em momento algum foi negado, sendo, em princípio, verossímeis as alegações do autor, especialmente diante da ausência de aumento considerável do consumo de energia após sanada a irregularidade (p. 124) e o fato de ter ocorrido a "padronização" em 02/09/2022 (p. 24 e 119) e religação em 09/09/2022, ficando quase 1 (um) ano sem fornecimento de energia na unidade consumidora (p. 119, 124 e 127), somado à hipossuficiência técnica do consumidor e à sua vulnerabilidade, INVERTO, nos termos do art. 6.º da lei protetiva, o ônus da prova.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada pelas partes a produção de prova pericial, oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor) (p. 143/144 e 145/149), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador, realizando-se, pela lógica processual (CPC, arts. 361, 364, § 2.º, 469 e 477), a pericial em primeiro lugar.

Desta forma, a fim de se apurar o consumo mensal gerado pelos aparelhos eletrodomésticos que guarnecem o imóvel do requerente e, também, diante da relevância de tal prova para a formação da convicção judicial, nomeio como perito judicial, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS S.A, na pessoa de seu representante legal, Sr.

Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede na rua Treze de Maio, nº 2500, conjunto 106, sala 108, 1.º andar, Centro, Campo Grande - MS, telefone (067) 3382-3470 e 3382-3899, independentemente de termo de compromisso, intimado-lhe da designação do encargo e sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

Instrua-se a comunicação ao perito nomeado com as principais peças dos autos e documentos necessários para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, facultando acesso ao SAJ - Sistema de Automação do Judiciário para verificação integral do processo.

Apresente o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, inciso I e III, do CPC).

Com a proposta de honorários nos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC).

Inexistindo oposição, intime-se a parte requerida para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, pena de preclusão da prova, com as consequências daí advindas, em especial as decorrentes da inversão.

Feito isso, intime-se a empresa nomeada para, em 05 (cinco) dias, designar data, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes.

Sem prejuízo, determino, de ofício, que a ré exiba o histórico de consumo de energia da unidade consumidora de titularidade do autor do período posterior ao das faturas objetos desta lide até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 370, caput), facultada manifestação do requerente, em idêntico prazo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 21:08

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:28

Recebidos os autos
06/03/2025 19:28

Decisão de Saneamento e Organização
15/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daiane Cristina Silva Melo (OAB 15497/MS), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB 26777A/MS) Processo 0866320-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexander de Brito Machado *44.***.*80-87 - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:02

Recebidos os autos
09/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 15:48

de Conciliação
07/03/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:14

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:39

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 16:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:10

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 16:00

Recebidos os autos
23/11/2023 15:55

Decisão ou Despacho
21/11/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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