30/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:48

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:41

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 16:33

Recebidos os autos
28/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0007678-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nanci Rocha Monteiro -

Vistos...

Diante da retro notícia de depósito dos valores requisitados, EXTINGO, pela satisfação da(s) obrigação(ões) reclamada(s), com fincas no art. 924, II, do Código de Processo Civil, o presente Cumprimento de Sentença promovido por Nanci Rocha Monteiro em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados.

Sem custas finais, ex vi lege, salvo as do processo de conhecimento.

Se o caso, intime-se para pagamento, no prazo legal, pena de inscrição em dívida ativa.

Sem honorários residuais.

Expeçam-se transferências eletrônicas do valores depositados nas respectivas subcontas em favor de cada qual, como requisitado.

Após, e uma vez publicada a presente, arquivem-se os autos desde logo, com baixa, independentemente de formal trânsito em julgado, dada a manifesta ausência de interesse recursal.

P.R.I.C
24/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:40

Recebidos os autos
23/04/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:22

Processo Desarquivado
26/03/2025 17:21

Processo Desarquivado
11/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:20

Arquivado Provisoriamente
16/12/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:32

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 18:32

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 14:47

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 04:22

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:50

Decorrido prazo de parte
25/08/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:01

Recebidos os autos
19/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0007678-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nanci Rocha Monteiro - Com efeito, conforme acima relatado, pretende a autarquia ré a compensação dos valores que pagou administrativamente à autora, o que, contudo, não se mostra possível.

Isso porque foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na inicial (p. 144/145), foram julgados procedentes os pedidos autorais em 27/05/2022, determinando-se ao requerido pagar em favor da requerente o benefício de auxílio-acidente desde 07/01/2019 e auxílio-doença acidentário no período de 23/02/2018 e 01/04/2018, com ordem de implantação definitiva daquele benefício somente depois do trânsito em julgado (p. 231/239), tendo sido esta reformada pela Superior Instância em 30/11/2022, no tocante ao auxilio-acidente pretendido em 30/11/2022 (p. 272/277 e 303/307), não havendo se cogitar em pagamento de benefício por força de ordem judicial posteriormente reformada neste feito, o que leva a crer que, caso assim tenha sido feito, foi realmente por erro exclusivo do requerido, estando impossibilitada a restituição/compensação pretendida porque recebido de boa-fé, à míngua de prova em sentido contrário por parte daquele, já que a boa-fé se presume.

Nesse sentido, confira-se: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.934 - RJ (2012/0252875-0) DECISÃO (...) É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de erro exclusivo da Administração.

Com efeito, conforme orientação firmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.

Confira-se a ementa do precedente mencionado: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

BOA-FÉ DO ADMINISTRADO.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1.

A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2.

O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3.

Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4.

Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5.

Recurso especial não provido (Resp 1244182 / PB, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1º Seção, Dje 19/10/2012).

Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VALOR POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL.

BOA-FÉ.

RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1.

Descabe a restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, após constatado erro na interpretação da lei, pela Administração Pública, que ocasionou o pagamento de importância tida por indevida.

O beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio. 2.

Questão submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil e Resolução n. 8/STJ, no Resp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10.10.2012, Dje de 19.10.2012. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Resp 1291779 / RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 26/03/2015).

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2.

O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos.

Precedentes. 3.

O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4.

Agravo Regimental da UNIÃO desprovido (AgRg no Resp 1447354 / PE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 09/10/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de abril de 2016.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (Resp n. 1.355.934, Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 19/04/2016.)" Ademais, em resposta à impugnação, o requerido defendeu a impossibilidade de cumulação de recebimento de benefícios (p. 373), sem, contudo, esclarecer sobre a natureza dos valores pagos administrativamente, e que, conforme documentos de p. 342/344, referem-se, ainda, ao período de julho/2022 a julho/2023.

Logo, razão não lhe assiste.

Por fim, a parte credora concordou com o cálculo voluntariamente exibidos pelo réu à p. 351, pelo que o HOMOLOGO, para todos os fins.

Desse modo, expeçam-se os competentes ROPV's/Precatório Orçamentário, conforme o caso.

Após, aguarde-se notícia do pagamento em arquivo provisório, ou até anterior manifestação das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:05

Recebidos os autos
14/08/2024 18:05

Decisão ou Despacho
03/05/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 16:18

Recebidos os autos
29/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 06:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2024 00:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:57

Recebidos os autos
26/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 17:51

Recebidos os autos
16/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:16

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 00:50

Decorrido prazo de parte
01/12/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
14/10/2023 00:41

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 14:49

Recebidos os autos
28/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:41

Recebidos os autos
31/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 15:27

Processo Reativado
23/08/2023 18:52

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 00:35

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:49

Recebidos os autos
15/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2023 01:10

Decorrido prazo de parte
26/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:20

Transitado em Julgado em data
22/05/2023 14:08

Recebidos os autos
22/05/2023 14:08

Recebidos os autos
18/11/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 13:35

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 13:35

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:19

Recebidos os autos
04/11/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2022 18:27

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:18

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 14:36

Juntada de tipo de documento
05/08/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:12

Recebidos os autos
02/06/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2022 17:15

Recebidos os autos
27/05/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:15

Julgado procedente o pedido
31/01/2022 02:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 03:52

Decorrido prazo de parte
12/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 00:30

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 16:40

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2021 17:47

Recebidos os autos
14/10/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:54

Expedição de tipo de documento.
07/10/2021 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:25

Recebidos os autos
05/10/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:39

Decorrido prazo de parte
08/04/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 13:00

Expedição de tipo de documento.
28/03/2021 11:10

Recebidos os autos
28/03/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2021 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 17:54

Recebidos os autos
17/03/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 21:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2021 17:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/03/2021 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Carlos Henrique Cicarelli Biasi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 10:37

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