26/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS), Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS) Processo 0802653-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antonio Campinas - Réu: Residencial Mn Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Joilson Barata Monteiro - I.

Inicialmente, defiro o pedido autoral de tutela de urgência deduzido na inicial, para que seja declarada a rescisão do contato celebrado e seja a ré compelida a se abster de realizar qualquer medida executiva contra o autor, bem como de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, cuja análise fora inicialmente postergada (p. 135/136).

Isso porque a rescisão contratual é direito potestativo do consumidor (CDC, art. 53) e a parte ré, apesar de devidamente intimada a se manifestar a respeito, quedou-se silente, mesmo em contestação posteriormente apresentada.

Outrossim, o perigo da demora no caso em discussão é decorrência natural da morosidade processual incidente em lides desta natureza, colocando-se em risco o bom nome do requerente para concessão de crédito, que já está sofrendo restrição em razão do contrato em discussão (p. 176/178), no qual não mais tem interesse em manter.

De mais a mais, as medidas ora determinadas são reversíveis a qualquer tempo, não imputando prejuízos a quem quer que seja.

Sem mais delongas, pois, com fundamento nos dispostos nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pelo requerente, determinando à parte requerida a imediata suspensão de cobrança por qualquer meio das parcelas previstas no contrato de promessa de compra e venda celebrado com a requerente, até julgamento final da lide, bem como se abstenha de proceder qualquer anotação negativa em nome do autor, incluindo nos cartórios de protesto, e caso já tenha sido feito, além do protesto de p. 176/177, que seja retirada eventual anotação/protesto, sob pena de aplicação de multa diária, além da adoção de qualquer outra medida de apoio necessária para o seu cumprimento efetivo (CPC, art. 297).

Para efetivação, oficie-se ao 2.º Cartório de Títulos desta Comarca para cumprimento da presente decisão e intime-se a parte ré da presente.

II.

No mais, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes.

Delimitação das questões de fato controvertidas.

Fixo, como questões controvertidas a serem objeto de dilação probatória, a (in)existência de falha na prestação do serviço prestado pelos réus, diante da construção iniciada pelo autor em imóvel diverso ao adquirido, conforme discussão fática delimitada na inicial e contestação, bem como eventual quantum do ressarcimento.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica firmada encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Todavia, não há como determinar a inversão do ônus da prova, já que inexiste hipossuficiência técnica da parte requerente no tocante às provas necessárias para embasar sua pretensão e trata a tese defensiva da parte requerida de que inexistiu defeito na prestação do serviço e que houve culpa exclusiva do autor de fato desconstitutivo do direito autoral, cujo ônus, pela própria regra geral e consumerista, lhe pertence.

Produção das provas: Defiro a prova oral tempestivamente pleiteada pelo autor (p. 227/228).

Dessa forma, para sua colheita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 (nove) de setembro do ano corrente, às 14:15 horas.

Faculto à parte ré oportunidade de produção de prova testemunhal, tendo interesse.

As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), dispensando-se a intimação das testemunhas pelo juízo (CPC, art. 455).

Intime-se a empresa ré pessoalmente, pela via postal, na pessoa da representante legal, para prestar depoimento pessoal, sob as expressas penas de confesso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:50

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 17:25

Recebidos os autos
07/04/2025 17:25

Decisão ou Despacho
14/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS), Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS) Processo 0802653-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antonio Campinas - Réu: Residencial Mn Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Joilson Barata Monteiro -

Vistos...

A presença da parte é obrigatória, cuja única exceção é a constituição de representante, por meio de procuração específica (CPC, art. 334, § 10), o que não se confunde com procuração outorgada ao patrono para manejo da ação, ainda que dela conste poderes para transigir.

Por esta razão é que constou expressamente do despacho de p. 229 ausência pessoal.

Dessa forma, indefiro retro justificativa, facultado novamente ao autor a regularização/correção da irregularidade, no prazo de 10 (dez) dias, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:47

Recebidos os autos
06/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:46

Recebidos os autos
07/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 00:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:40

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:05

Recebidos os autos
17/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:05

Recebidos os autos
03/04/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 13:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2022 13:46

de Conciliação
24/11/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
24/11/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
14/11/2022 11:31

Juntada de tipo de documento
14/11/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
28/10/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
20/10/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
16/09/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2022 16:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 16:35

de Instrução e Julgamento
13/09/2022 15:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 15:25

de Conciliação
12/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
26/08/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
09/08/2022 10:29

Realizado cálculo de custas
04/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 08:02

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 14:43

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
27/06/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2022 17:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 17:22

de Instrução e Julgamento
24/06/2022 16:30

Recebidos os autos
24/06/2022 16:30

Decisão ou Despacho
21/06/2022 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
08/06/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
16/05/2022 15:43

Recebidos os autos
16/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:05

Recebidos os autos
07/03/2022 17:05

Decisão ou Despacho
04/03/2022 01:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:28

Recebidos os autos
01/02/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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