02/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0808719-56.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Jessica Fernandes Meireles - Embargdo: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
28/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:21

Recebidos os autos
27/05/2025 11:21

Recebidos os autos
14/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
10/09/2024 21:31

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 21:31

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 21:31

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0808719-56.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Jessica Fernandes Meireles - Embargdo: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Intimação do apelado para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0808719-56.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Jessica Fernandes Meireles - Embargdo: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - SENTENÇA DE FLS. 87-88: Vistos etc.

Jessica Fernandes Meireles, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos, alegando omissão no decisum.

Pediu "a manifestação expressa sobre os artigos 249 e 829, §1º e 830, todos do CPC". É o relatório.

Decido.

Inconformada com a decisão, a parte embargante opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos.

Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avessa - embargos de declaração.

Ao órgão judiciário, que cumpre “declarar” a sentença, não é dado “exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância” da decisão embargada.

A não ser assim, disse Pimenta Bueno, “um tal expediente iludiria a lei”, pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, “não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda” ('in” Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110).

Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min.

LUIZ FUX.

Julgamento: 08/11/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma) Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

Publique-se, registre-se e intime-se.
13/08/2024 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:27

Recebidos os autos
03/07/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:45

Recebidos os autos
22/04/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:06

Recebidos os autos
26/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:11

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:13

Recebidos os autos
17/03/2022 15:13

Outras Decisões
17/03/2022 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:59

Recebidos os autos
11/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 16:15

Apensado ao processo numero do processo
10/03/2022 16:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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