26/04/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 08:00

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401657-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luciano Aquino Escobar Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS) Agravado: Francisco Torres Martinez Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessada: Elizabeth Fernandes da Silva Interessado: Claudio Targino da Silva, Interessada: Santina Silva Santos Targino Interessado: José de Alveriço dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE QUANDO DA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Dos cálculos apresentados às f. 182-184 dos autos originários não se observa a cobrança dos valores referentes às custas processuais, conforme alegado pelo agravante, até porque, na espécie, são indevidas, consoante prevê o § 3º do artigo 98, CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.

II - Ao perdedor da ação cabe arcar com os honorários de advogado fixados pelo juízo em decorrência da sucumbência e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado.

Precedentes.

III -Quanto à cobrança de valor superior ao devido, não se pode afirmar, indene de dúvidas, tenha sido de forma a ir de encontro deliberadamente às decisões proferidas nos autos originários, tanto que, instado a adequar os cálculos elaborados, o agravado assim o fez, afastando qualquer presunção de má-fé em sua conduta.

Logo, não há falar em condenação ao pagamento do valor equivalente ao cobrado a mais (CC, artigo 940), bem como imposição de multa por litigância de má-fé (CPC, artigo 81).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/03/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401657-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luciano Aquino Escobar Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS) Agravado: Francisco Torres Martinez Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessada: Elizabeth Fernandes da Silva Interessado: Claudio Targino da Silva, Interessada: Santina Silva Santos Targino Interessado: José de Alveriço dos Santos Posto isso, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inc.

I, CPC.

Comunique-se o juízo a quo (art. 1.019, inc.

I, CPC).

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, II, CPC), no prazo legal.
13/02/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:59

Expedição de Ofício.
13/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 01:29

INCONSISTENTE
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401657-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luciano Aquino Escobar Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS) Agravado: Francisco Torres Martinez Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessada: Elizabeth Fernandes da Silva Interessado: Claudio Targino da Silva, Interessada: Santina Silva Santos Targino Interessado: José de Alveriço dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:25

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:25

Distribuído por prevenção
10/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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