03/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:39

Recebidos os autos
31/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 08:40

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:18

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 11:34

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:54

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 11:01

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS) Processo 0901332-24.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Felipe Denis Dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Felipe Denis Dos Santos, qualificado aos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.11.343/06.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes são neutros; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Pelas circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, reconheço apenas a quantidade elevada de entorpecente - 94kg de maconha.

Na primeira fase da dosimetria, fixo a reprimenda em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.

SEGUNDA FASE: Existe a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu em seu interrogatório confirmou os fatos narrados na denúncia.

Na segunda parte da pena fixo em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa TERCEIRA FASE: Inexistem causa de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena do réu Felipe Denis dos Santos em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista que o agente é primário e portador de bons antecedentes.

Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando que o agente se envolveu com o armazenamento de 94kg de maconha, de modo que as condições subjetivas favoráveis não são impeditivos para a prisão preventiva, especialmente quando se deve resguardar a ordem pública.

Dessarte, não permito recorrer em liberdade, devendo aguardar eventual recurso em cumprimento provisório de pena.

Expeça-se a Guia Provisória de pena e distribua-se no SEEU.

Expeça-se mandado de intimação de sentença do réu e notificação do Diretor da Unidade Prisional para proceder a imediata harmonização de regime, devendo encaminhar o réu condenado ao Estabelecimento de Regime Semiaberto de Dourados.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização à coletividade.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que ainda que fosse realizada a detração do período em que respondeu o processo preso, não haveria alteração do regime.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Oficie-se para incineração do entorpecente apreendido.

Havendo mídia, laudo ou ofício armazenado em Cartório que já foram importados aos autos, autorizo a destruição do dispositivo ou documento.

Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se a GR Definitiva e comunique-se o Juízo da Execução Penal com cópia das peças subsequentes.

Comunique-se a condenação aos Instituto de Identificação Estadual e Federal; Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Intime-se para o pagamento da multa em 10 dias, e não o fazendo, certifique-se e encaminhe-se mediante vista ao MP para, querendo, executar a pena de multa.

Não ingressado o MP com a execução em 90 dias, ou então, declinando o interesse na execução, inscreva-se em divida ativa a pena de multa não adimplida; Inclua-se o nome do acusado no rol dos culpados; Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
25/11/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:32

Recebidos os autos
22/11/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:34

Recebidos os autos
19/11/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 15:41

Evolução da Classe Processual
13/11/2024 15:41

Recebidos os autos
13/11/2024 04:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS) Processo 0901332-24.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Investigado: Felipe Denis Dos Santos - Intimação da defesa par ano prazo de 5 dias apresentar alegações finais.
07/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:32

Recebidos os autos
05/11/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 17:29

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:01

Recebidos os autos
25/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:35

Recebidos os autos
25/09/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:47

Recebida a denúncia
16/09/2024 16:46

Recebidos os autos
16/09/2024 16:46

Manutenção da Prisão Preventiva
16/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:23

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 12:57

Recebidos os autos
16/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS) Processo 0901332-24.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Investigado: Felipe Denis Dos Santos - Intimação do causídico que acompanhou o réu na audiência de custódia para dizer, em dez dias, se irá defender o acusado também na ação penal e, em caso positivo, para que apresente a defesa prévia.
20/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:44

Recebidos os autos
13/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:06

Recebidos os autos
09/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:02

Recebidos os autos
09/07/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:15

Apensado ao processo numero do processo
01/07/2024 14:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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