30/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:18

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808760-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Junior Merenciano Reginaldo da Silva Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALICERÇADO EM SENTENÇA COLETIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (SIMTED) - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SUBSTITUÍDOS QUE REPRESENTAM OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR NA REDE MUNICIPAL - CARGO DO AUTOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LIMITE SUBJETIVO DA SENTENÇA - INTEGRANTES DA CATEGORIA - AUTOR QUE NÃO PERTENCE À CATEGORIA DA ENTIDADE SINDICAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso em questão, o exequente exerce o cargo de "auxiliar de apoio educacional indígena", cargo este administrativo vinculado à Secretaria de Educação, que não corresponde ao cargo de professor da rede pública municipal, substituídos do Sindicato que promoveu a ação civil pública. 2.

Assim, por não ser parte da categoria substituída (Professor), o requerente não está abrangido pela eficácia subjetiva da sentença coletiva, sob pena de violação à coisa julgada.

Portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu sua ilegitimidade para promover o cumprimento da sentença. 3.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. .
30/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:13

Não-Provimento
29/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808760-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Junior Merenciano Reginaldo da Silva Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:53

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 10:54

Expedida/Certificada
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:18

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808760-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Junior Merenciano Reginaldo da Silva Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820540-57.2022.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Compra Facil Utilidades Domesticas Eirel...

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800300-22.2021.8.12.0053

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jean Carlos Andrade Raiano

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2021 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0806489-67.2024.8.12.0002

Vinicius Coutinho Consultoria e Pericia ...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0810634-72.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Jose Carlos da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0857990-97.2023.8.12.0001

Condominio Residencial Parque Castello D...

Jacqueline Vieira de Mello Cunha

Advogado: Jair Gomes de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 16:37

Exibir Processo