26/06/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800620-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Comora - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800620-88.2024.8.12.0046] promovida por Valdir Comora contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue.

Acolho o pedido inicial e Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida, em relação à incidência do tributo de ISSQN unicamente sobre o serviço de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo.

Condeno Município de Chapadão do Sul a restituir o indébito tributário dos valores eventualmente recolhidos indevidamente por essas atividades, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021.

Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado.

Conforme CNCG/TJMS, Art. 61, IV, para respectiva expedição de precatório, consigno que a natureza do crédito é patrimonial.

Se não interposto recurso de apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TJMS por ser caso de reexame necessário, nos termos do Art. 496, I, do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
22/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:19

Recebidos os autos
23/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800620-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Comora - Réu: Município de Chapadão do Sul - Posto iso, INDEFIRO a tutela provisória.

Manifeste-se o autor sobre a defesa.

Esclareça o Município sobre pedido 101.C, eis que posui direito a intimação pesoal.

Na mesma oportunidade, manifestem-se sobre o interese em prova o julgamento antecipado.
19/08/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800620-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Comora - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória.

Manifeste-se o autor sobre a defesa.

Esclareça o Município sobre pedido 101.C, eis que possui direito a intimação pessoal.

Na mesma oportunidade, manifestem-se sobre o interesse em prova o julgamento antecipado.
16/08/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:18

Recebidos os autos
15/08/2024 10:18

Tutela Provisória
14/08/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 16:38

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:09

Recebidos os autos
03/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:16

Recebidos os autos
10/05/2024 17:16

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:55

Recebidos os autos
03/04/2024 08:55

Emenda à Inicial
02/04/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 09:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/04/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:20

Realizado cálculo de custas
28/03/2024 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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