TJMS - 0813210-77.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/10/2024 11:23 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/10/2024 11:15 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            22/08/2024 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2024 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2024 00:00 Intimação ADV: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB 11125/MS), José Medina Mendonça Neto (OAB 13036/MS), José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB 19160/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0813210-77.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alberto Youssef - Exectda: Marta Martins de Albuquerque - Em atenção ao formulado pelo E.
 
 TJMS, que julgou extinta a presente execução com base no art. 485, IV do CPC, e em respeito à decisão proferida, HOMOLOGO, por sentença, a presente execução, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às fls. 220/223, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes.
 
 Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC.
 
 Honorários conforme transacionado no acordo, mormente já arbitrados no despacho inicial e incluídos no débito cuja extinção foi postulada.
 
 Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente.
 
 Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA.
 
 PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário.
 
 EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido.
 
 AUTORIZO a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso.
 
 CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato em relação ao teor do acordo, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer.
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                                            13/08/2024 22:57 Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024. 
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                                            13/08/2024 08:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:09 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 15:03 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2024 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 15:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 15:03 Homologada a Transação 
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                                            17/05/2024 15:02 Juntada de Ofício 
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                                            17/05/2024 07:51 Conclusos para julgamento 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:18 Juntada de Ofício 
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                                            03/05/2024 13:17 Processo Reativado 
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                                            26/01/2024 13:56 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/01/2024 18:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/12/2023 03:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2023 18:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 17:07 Juntada de Ofício 
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                                            03/10/2023 21:05 Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023. 
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                                            03/10/2023 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2023 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 20:42 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2023 20:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2023 09:11 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2023 09:10 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2023 02:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2023 16:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2023 16:08 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
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                                            24/03/2023 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2023 18:11 Juntada de Ofício 
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                                            18/03/2023 01:37 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2023. 
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                                            17/03/2023 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2023 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2023 20:52 Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023. 
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                                            20/02/2023 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2023 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 14:42 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2023 14:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/02/2023 15:57 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2023 18:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/01/2023 10:53 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2023 10:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2023 07:02 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2022 17:05 Juntada de Ofício 
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                                            16/12/2022 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2022 15:59 INCONSISTENTE 
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                                            15/12/2022 17:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2022 17:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2022 17:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2022 18:21 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2022 18:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2022 16:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/12/2022 16:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/12/2022 14:11 Conclusos para despacho 
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                                            14/12/2022 11:07 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2022 11:07 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/12/2022 13:30 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2022 08:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2022 08:37 INCONSISTENTE 
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                                            02/12/2022 11:22 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/11/2022 16:17 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/11/2022 01:37 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2022. 
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                                            22/11/2022 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 21:00 Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2022. 
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                                            28/10/2022 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2022 13:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2022 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2022 01:36 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2022. 
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                                            21/09/2022 11:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2022 20:37 Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022. 
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                                            09/09/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2022 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2022 08:14 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2022 08:14 Decisão ou Despacho 
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                                            19/08/2022 09:38 Conclusos para decisão 
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                                            16/08/2022 16:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/07/2022 19:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/07/2022 14:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2022 20:56 Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2022. 
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                                            15/07/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2022 10:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2022 20:28 Recebidos os autos 
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                                            13/07/2022 18:42 Rejeitada a exceção de pré-executividade 
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                                            22/06/2022 14:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/06/2022 13:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/05/2022 17:24 Conclusos para decisão 
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                                            19/04/2022 10:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/04/2022 18:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/03/2022 20:57 Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022. 
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                                            23/03/2022 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2022 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2022 09:50 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            05/03/2022 12:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/03/2022 11:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2022 11:35 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
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                                            18/02/2022 20:48 Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2022. 
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                                            18/02/2022 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2022 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2022 13:40 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2022 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2022 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2022 13:40 Extinto o processo por desistência 
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                                            07/02/2022 11:17 Conclusos para julgamento 
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                                            27/12/2021 00:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2021 18:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/12/2021 01:54 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/12/2021. 
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                                            21/10/2021 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2021 20:51 Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2021 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/10/2021 16:51 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2021 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/10/2021 17:10 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2021 10:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2021 11:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2021 10:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2021 20:45 Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2021. 
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                                            29/09/2021 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2021 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2021 01:56 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2021. 
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                                            06/09/2021 00:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2021 11:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2021 20:48 Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2021. 
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                                            04/08/2021 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2021 07:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2021 14:25 Recebidos os autos 
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                                            23/07/2021 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2021 13:52 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2021 16:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/06/2021 09:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2021 20:41 Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2021. 
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                                            23/06/2021 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2021 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2021 10:31 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2021. 
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                                            24/05/2021 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2021 09:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2021 09:25 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/03/2021 09:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/03/2021 14:35 Expedição de Carta. 
- 
                                            15/03/2021 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2021 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2021 16:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
- 
                                            09/03/2021 09:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/03/2021 22:59 Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021. 
- 
                                            03/03/2021 22:59 Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021. 
- 
                                            03/03/2021 08:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2021 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2021 10:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2021 12:37 Juntada de Mandado 
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                                            23/02/2021 18:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2021 12:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/01/2021 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2021 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2021 16:14 Expedição de Ofício. 
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                                            13/01/2021 16:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/12/2020 01:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2020 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2020 12:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/09/2020 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2020 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            04/09/2020 09:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/08/2020 13:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2020 19:33 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            23/08/2020 19:33 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            11/05/2020 20:38 Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020. 
- 
                                            11/05/2020 12:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/05/2020 12:13 Expedição de Mandado. 
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                                            11/05/2020 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2020 07:08 Realizado cálculo de custas 
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                                            08/05/2020 18:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/05/2020 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2020 14:22 Realizado cálculo de custas 
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                                            07/05/2020 16:16 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2020 16:16 Determinada Requisição de Informações 
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                                            07/05/2020 06:09 Conclusos para decisão 
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                                            04/05/2020 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2020 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2020 11:14 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            04/05/2020 10:49 Realizado cálculo de custas 
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                                            04/05/2020 10:49 Realizado cálculo de custas 
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                                            04/05/2020 10:49 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/08/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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