07/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408427-25.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargado: Rafael Grandini Salles Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
13/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408427-25.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargado: Rafael Grandini Salles Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem-se conclusos.
10/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408427-25.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargado: Rafael Grandini Salles Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 07:36

Baixa Definitiva
13/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:06

Recebidos os autos
13/03/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 17:25

Recebidos os autos
12/03/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:04

Expedição de Ofício.
06/03/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408427-25.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Rafael Grandini Salles Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ESCRIVÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - PROMOÇÃO FUNCIONAL À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - AFASTAMENTO E DEMISSÃO FUNCIONAL QUE FORAM POSTERIORES À DATA EM QUE O IMPETRANTE FAZIA JUS À PROMOÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder, consoante estabelecem o inciso LXIX do art. 5.° da CR e o caput do art. 1.° da Lei Federal n.° 12.016/09.

Existe interesse processual quando há para o impetrante utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado, para assim obter a satisfação de seu pleito.

A não promoção do impetrante, malgrado ter preenchido os requisitos legais, caracteriza violação do seu direito líquido e certo, em virtude de se tratar de ato vinculado que prescinde do exercício do juízo de conveniência e discricionariedade da Administração Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, rejeitaram a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, concederam a segurança, com o parecer, nos termos do voto do Relator, vencido o 4.º vogal.
03/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:56

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
02/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
20/02/2023 15:36

Recebidos os autos
20/02/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:21

Expedição de Ofício.
15/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:38

Recebidos os autos
15/02/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408427-25.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Rafael Grandini Salles Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ESCRIVÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - PROMOÇÃO FUNCIONAL À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - AFASTAMENTO E DEMISSÃO FUNCIONAL QUE FORAM POSTERIORES À DATA EM QUE O IMPETRANTE FAZIA JUS À PROMOÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder, consoante estabelecem o inciso LXIX do art. 5.° da CR e o caput do art. 1.° da Lei Federal n.° 12.016/09.

Existe interesse processual quando há para o impetrante utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado, para assim obter a satisfação de seu pleito.

A não promoção do impetrante, malgrado ter preenchido os requisitos legais, caracteriza violação do seu direito líquido e certo, em virtude de se tratar de ato vinculado que prescinde do exercício do juízo de conveniência e discricionariedade da Administração Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, concederam a segurança, com o parecer, nos termos do voto do Relator.
13/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:24

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 10:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2022 13:53

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:20

Recebidos os autos
18/08/2022 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 08:15

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 22:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:28

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:51

Recebidos os autos
02/08/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:04

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:50

Juntada de Mandado
25/07/2022 12:50

INCONSISTENTE
19/07/2022 01:07

Recebidos os autos
19/07/2022 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
19/07/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 17:24

Conclusos para decisão
08/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 13:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2022 23:30

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:25

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:25

Distribuído por sorteio
23/06/2022 16:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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