09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2025, às 13h45, na modalidade presencial para colheita do depoimento pessoal da parte autora na forma do requerimento de fl. 611. Às providências.

Intime-se.
11/07/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB 22422/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822035-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Gonçalves Avila Lins - Réu: Banco Bradesco S/A, Ipanema Consultoria de Crédito e de Investimento - Vistos, etc.

Analisando a manifestação de fl. 575/576, observo que há pedido de produção de prova oral que não foi analisado às fl. 598/600.

Assim, determino se intime a parte ré BANCO BRADESCO S/A a fim de que esclareça se insiste na colheita do depoimento pessoal da autora, em dez dias. Às providências.

Intime-se.
11/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:51

Recebidos os autos
04/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB 22422/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822035-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Gonçalves Avila Lins - Réu: Banco Bradesco S/A, Ipanema Consultoria de Crédito e de Investimento - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: EMENDA A INICIAL: Não obstante seus argumentos doo réu, da leitura da inicial é possível auferir a conclusão lógica da matéria fática arguida e dos pedidos feito na exordial de forma que, a não comprovação aos fatos constitutivos de direito previsto no art. 373, I, do CPC, imporá a improcedência de demanda e não a sua extinção sem mérito.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR: aduz o requerido que: "Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide" (f. 323).

A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral.

Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas.

Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio.

Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos.

Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos.

Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável.

Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo.

SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001.

Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)".

Portanto, rejeito a preliminar ventilada.

CONEXÃO: De acordo com a legislação atual, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir (art. 55, do Código de Processo Civil).

No caso em foco, como as causas de pedir são distintas, eis que se referem a contratos e negativações diversas, tenho que não há que se falar em conexão. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: i) existência e regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora; ii) a regularidade da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e iii) a ocorrência do dever de indenizar por danos morais, subsidiariamente, a justeza do quantum indenizatório.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Tendo em vista que nenhuma das partes requereram a produção de provas, declaro encerrada a fase de produção de provas.

Intimem-se o autor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto a nova documentação juntada às f. 579-597.

Após, tornem-se os autos conclusos na fila de sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
27/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 14:35

Recebidos os autos
09/01/2025 14:35

Decisão ou Despacho
09/12/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 19:56

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB 22422/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822035-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Gonçalves Avila Lins - Réu: Banco Bradesco S/A, Ipanema Consultoria de Crédito e de Investimento - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:55

Recebidos os autos
16/09/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB 22422/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822035-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Gonçalves Avila Lins - Réu: Banco Bradesco S/A, Ipanema Consultoria de Crédito e de Investimento - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação às contestações de fls. 226 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/08/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 22:48

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2024 17:08

de Conciliação
07/08/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 19:17

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 10:51

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 18:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 17:49

Recebidos os autos
16/05/2024 17:49

Tutela Provisória
16/05/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:41

Recebidos os autos
15/04/2024 13:41

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 06:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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