TJMS - 0006860-81.2017.8.12.0108

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

SORAYA COSTA MARQUEZ

OAB: 28108/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDIONOR GOULART BENTOS

OAB: 19767/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 08:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2024 03:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2024.

  • 06/09/2024 18:38

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Soraya Costa Marquez (OAB 28108/MS), Claudionor Goulart Bentos (OAB 19767/MS) Processo 0006860-81.2017.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphaela Grassi de Aguiar - Exectdo: Luis Alberto Busin de Aguiar - SENTENÇA F. 209-210 Diante do não pagamento dos alimentos, foi decretada a prisão civil do executado (fls. 185/186).

    As partes apresentaram minuta de acordo às fls. 204/206, requerendo a homologação.

    Desnecesária a intervenção do MPE, face a maioridade da exequente.

    Fundamento.

    Decido.

    Considerando que não há iregularidade ou ilegalidade no acordo sobredito, homologo-o, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos.

    Caracterizada a transação, que, após a homologação, constiui tíulo executivo judicial pasível de ser executado na forma da legislação vigente, não há razão para os autos permanecerem suspensos até o final do pagamento, pois qualquer desvio pode ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença, inclusive pelo rito da prisão civil.

    Em decorência, homologo, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes e, com fundamento no art. 487, II, "b", do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito.

    Por outro lado, em decorência do acordo, revogo a ordem prisional decretada pelas decisão de fls. 185/186.

    Considerando que não consta informação nos autos acerca do cumprimento da ordem prisional, recolha-se o mandado de prisão ou expeça-se contramandado, conforme o caso.

    Comunique-se a autoridade policial competente e ao cartório de protesto, se necesário.

    Se necesário, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Cumpra-se, com urgência.

    Por fim, arquivem-se.

  • 13/08/2024 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2024 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2024 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 20:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 18:30

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:31

    Decisão ou Despacho

  • 05/10/2023 19:48

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 21:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 17:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2023 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 17:53

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 01:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2022.

  • 04/07/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:06

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 01:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2022.

  • 18/02/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 21:28

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2021 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2021.

  • 24/05/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2021.

  • 20/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 00:26

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2021.

  • 27/03/2021 00:26

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2021.

  • 26/03/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2020 13:56

    Juntada de Carta precatória

  • 23/10/2020 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 11:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2020 09:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2020 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2020 18:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 11:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 13:20

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2019.

  • 20/03/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 13:02

    Juntada de Carta precatória

  • 08/02/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 17:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/01/2019 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2019 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2019.

  • 22/01/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2018 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2018 18:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2018 11:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2018 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2018.

  • 24/07/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 16:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2018.

  • 02/11/2017 07:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2017 16:55

    Juntada de Carta precatória

  • 19/10/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 19:29

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2017 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2017.

  • 16/10/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 15:30

    Decisão ou Despacho

  • 05/10/2017 12:56

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2017 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2017 09:56

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 17:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2017 17:04

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 05/09/2017 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 16:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/09/2017 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 12:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 30/08/2017 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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