10/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:28

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812696-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Ademar Alves de Araujo Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) EMENTA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I.

Caso em exame Trata-se apelação inteposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário com base no art. 86 da Lei nº 8.213/91, determinando a implantação do benefício a partir da cessação do auxílio-doença.

O acidente de trabalho ocorreu em 24/01/2022, quando o autor já havia se reclassificado como contribuinte individual, e não mais como empregado.

II.

Questão em discussão 3) A controvérsia gira em torno da concessão do benefício acidentário a contribuinte individual, uma vez que a ré alega que essa categoria não faz jus ao auxílio-acidente, conforme os incisos I, VI e VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, que restringe o benefício ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial.

III.

Razões de decidir 4) Nos termos da legislação previdenciária, especificamente o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente não é devido ao contribuinte individual, uma vez que esta categoria não está incluída no rol dos segurados beneficiários desse tipo de prestação acidentária. 5) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao auxílio-acidente, ainda que o infortúnio tenha ocorrido no período de graça referente a uma relação empregatícia anterior. 6) No caso concreto, verificou-se que o autor, na data do acidente (24/01/2022), já figurava como contribuinte individual desde 01/02/2021, e não como empregado, de modo que não preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente acidentário.

IV.

Dispositivo e tese Apelação provida.

Tese de julgamento: 1.

O contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente, uma vez que a legislação previdenciária restringe a concessão desse benefício aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, conforme o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2.

O fato de o contribuinte individual estar no período de graça em relação ao emprego anterior não altera sua condição perante o RGPS, devendo a categoria a que pertence no momento do acidente ser determinante para a análise do direito ao benefício.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 18, § 1º; art. 11, incisos I, VI e VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.126/SP, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.714/SC, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/07/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio
02/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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