05/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:47

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:23

Recebidos os autos
08/01/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:58

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003671-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marcos Barbosa Firmo Leôncio Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - DIREITO SUBJETIVO - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A confissão espontânea constitui direito subjetivo do acusado, de modo que a sentença é declaratória e não constitutiva da referida circunstância atenuante, a qual deve ser reconhecida sempre que existir a assunção da autoria por parte do acusado, independentemente dela ter constituído fundamento para subsidiar a condenação.

Precedentes das Turmas Criminais do STJ.

II.

Apesar do exposto na sentença, o regime fechado é incabível nos casos de detenção.

Não obstante, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e culpabilidade) e reincidência específica demonstram a relutância do apelante em trilhar o caminho delitivo, de modo a evidenciar que o estabelecimento do regime prisional semiaberto é a medida mais adequada ao caso.

III.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não apenas porque da desfavorabilidade da culpabilidade e dos antecedentes, mas, em especial, pela reincidência específica, o que obsta o reconhecimento do direito previsto no art. 44 do CP (STJ, AgRg no AREsp1.716.664/SP).

Diante desse cenário, a implementação da pena privativa de liberdade é socialmente recomendável nestes autos.

IV.

Recurso parcialmente provido.

Em parte, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.
19/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003671-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Marcos Barbosa Firmo Leôncio Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:13

Provimento em Parte
18/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:56

Inclusão em pauta
16/12/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 14:07

Recebidos os autos
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 08:27

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003671-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marcos Barbosa Firmo Leôncio Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Cumpra-se integralmente as determinações de p. 146.
21/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 18:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003671-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marcos Barbosa Firmo Leôncio Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Determino a intimação do advogado subscritor da petição de p. 133, oportunizando o oferecimento das razões pelo apelante Marcos Barbosa Firmo Leoncio, tendo em vista sua manifestação, nos termos do art. 600, § 4º do CPP.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público Estadual de primeiro grau para apresentar suas contrarrazões recursais.

Por fim, à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo, bem como eventual oposição ao julgamento virtual do presente feito.
07/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 13:20

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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