12/05/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:37

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:53

Recebidos os autos
05/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0020637-27.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL ISAAC DE PAULA OLIVEIRA - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado MICHAEL ISAAC DE PAULA OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Determino a restituição de eventuais bens apreendidos e/ou valores recolhidos a título de fiança.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.

Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.

Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.

Com relação aos demais objetos apreendidos, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.

Havendo mandado de prisão em aberto, providencie à serventia a baixa devida referente a este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
31/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:54

Recebidos os autos
30/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0020637-27.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL ISAAC DE PAULA OLIVEIRA - Intima-se a Defesa para apresentar alegações finais conforme deliberações de fls. 164.
16/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:47

Recebidos os autos
09/01/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/11/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:33

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:09

Recebidos os autos
01/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 19:46

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 19:46

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0020637-27.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL ISAAC DE PAULA OLIVEIRA - Intimação da defesa para ciência da audiência designada para o dia 16/10/2024, às 16:30h.
13/08/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:14

Recebidos os autos
13/08/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:34

Recebidos os autos
10/05/2023 12:34

Decisão ou Despacho
09/05/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 16:31

de Instrução e Julgamento
09/05/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:17

Recebidos os autos
02/02/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 14:30

de Instrução e Julgamento
27/01/2022 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:12

Juntada de tipo de documento
24/01/2022 13:12

Juntada de tipo de documento
20/01/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
27/12/2021 03:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:31

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:12

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 09:40

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:10

Recebidos os autos
04/11/2021 14:10

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 18:59

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 18:59

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2021 18:57

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 18:57

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:48

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 16:48

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:28

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:45

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
03/08/2021 14:36

Recebidos os autos
03/08/2021 14:36

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:20

Recebidos os autos
02/08/2021 14:20

Recebida a denúncia
02/08/2021 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2021 13:35

Recebidos os autos
31/07/2021 13:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 12:44

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 17:45

Apensado ao processo numero do processo
21/07/2021 17:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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