14/09/2025 05:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:51

Prazo em Curso
08/09/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 599/605: 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar o Requerido a implantar em favor da requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até o início de aposentadoria ou óbito do segurado, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença, em 31/01/2023 (fls. 50), observada a prescrição quinquenal.

Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR.

A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado (pelo IPCA), em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
05/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:43

Emissão da Relação
04/09/2025 17:22

Autos preparados para expedição
12/08/2025 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:24

Registro de Sentença
12/08/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:03

Documento Digitalizado
30/04/2025 18:03

Documento Digitalizado
30/04/2025 18:03

Documento Digitalizado
30/04/2025 14:06

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0859806-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Barbara Silva Rodrigues - Vistos, etc. 1.

Autorizo o levantamento da importância depositada, devendo ser expedido o respectivo alvará ou promovida a transferência bancária, em favor do perito ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação. 2.

Apresentado o laudo pericial e prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para, querendo, apresentar suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 16:44

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 16:05

Emissão da Relação
24/04/2025 16:05

Prazo em Curso
10/04/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0859806-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Barbara Silva Rodrigues - Intimação das partes para se manifestarem sobre petição do perito de fls 508/512
17/02/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 01:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:12

Emissão da Relação
11/02/2025 13:27

Prazo em Curso
07/02/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:42

Documento Digitalizado
17/01/2025 14:17

Expedição de Carta.
16/01/2025 07:48

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 16:21

Autos preparados para expedição
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0859806-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Barbara Silva Rodrigues - Vistos, etc.

F. 462/480: Intime-se o perito para que se manifeste sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pela parte ré.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 14:00

Emissão da Relação
13/12/2024 14:00

Autos preparados para expedição
11/12/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
15/11/2024 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 05:42

Prazo em Curso
19/10/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.
19/10/2024 03:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:30

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0859806-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Barbara Silva Rodrigues - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
12/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:22

Emissão da Relação
01/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:02

Prazo em Curso
18/09/2024 17:56

Documento Digitalizado
18/09/2024 17:14

Expedição de Carta.
18/09/2024 17:01

Expedição em análise para assinatura
18/09/2024 16:49

Expedição de Carta.
18/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:12

Documento Digitalizado
18/09/2024 16:12

Documento Digitalizado
18/09/2024 16:10

Documento Digitalizado
18/09/2024 16:07

Documento Digitalizado
18/09/2024 16:07

Documento Digitalizado
18/09/2024 16:06

Documento Digitalizado
18/09/2024 15:57

Documento Digitalizado
18/09/2024 15:57

Documento Digitalizado
18/09/2024 15:55

Documento Digitalizado
18/09/2024 15:51

Documento Digitalizado
18/09/2024 15:45

Juntada de Ofício
18/09/2024 12:54

Prazo em Curso
18/09/2024 09:42

Prazo em Curso
16/09/2024 16:48

Prazo em Curso
16/09/2024 16:46

Documento Digitalizado
16/09/2024 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 14:51

Prazo em Curso
12/09/2024 18:26

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 15:23

Juntada de Mandado
11/09/2024 15:23

Juntada de NULL
11/09/2024 09:22

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0859806-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Barbara Silva Rodrigues - Deisão fl. 113: "Por ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça, oficie-se à SANTA CASA de Campo Grande/MS, requisitando prontuário médico e exames realizados pela Requerente na época do acidente sofrido em 23.04.2021, documentos que deverá ser apresentados nos autos até 23.09.2024.

Com a juntada, remetam-se imediatamente cópias ao perito para auxiliar em seu trabalho.

Intime(m)-se.

Cumpra-se com urgência, considerando que a perícia está designada para o dia 24.09.2024, às 16:30 horas (f. 102)."
09/09/2024 17:24

Documento Digitalizado
06/09/2024 14:12

Prazo em Curso
06/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 18:55

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2024 14:05

Expedição em análise para assinatura
05/09/2024 14:04

Emissão da Relação
04/09/2024 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 18:31

Outras Decisões
04/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:42

Prazo em Curso
28/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:00

Prazo em Curso
21/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:01

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0859806-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Barbara Silva Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora da manifestação do perito de fls. 102, que REDESIGNOU perícia para o dia 24/09/2024, às 16h30min, a ser realizado na Rua 15 de novembro, 2808 (ao lado do Edifício Salvador Dali), Campo Grande, MS.
15/08/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:40

Autos preparados para expedição
14/08/2024 13:39

Emissão da Relação
06/08/2024 14:41

Prazo em Curso
06/08/2024 14:40

Juntada de Mandado
06/08/2024 14:40

Juntada de NULL
29/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:03

Prazo em Curso
21/06/2024 16:15

Prazo em Curso
21/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:50

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 00:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:10

Emissão da Relação
11/06/2024 13:10

Autos preparados para expedição
05/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:01

Documento Digitalizado
29/05/2024 16:55

Prazo em Curso
28/05/2024 15:33

Expedição de Carta.
28/05/2024 08:56

Expedição em análise para assinatura
24/05/2024 12:15

Autos preparados para expedição
24/04/2024 14:32

Prazo em Curso
24/04/2024 14:31

Documento Digitalizado
24/04/2024 12:59

Prazo em Curso
24/04/2024 01:18

Autos preparados para expedição
11/04/2024 16:05

Prazo em Curso
11/04/2024 16:04

Juntada de Informações
10/04/2024 17:18

Prazo em Curso
18/03/2024 17:53

Prazo em Curso
18/03/2024 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.
18/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:44

Prazo em Curso
08/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:40

Autos preparados para expedição
28/02/2024 16:37

Autos preparados para expedição
21/02/2024 16:43

Prazo em Curso
21/02/2024 16:41

Documento Digitalizado
21/02/2024 14:49

Prazo em Curso
20/02/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
15/02/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:12

Expedição de Carta.
09/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:23

Emissão da Relação
10/01/2024 09:27

Prazo em Curso
14/12/2023 13:42

Autos preparados para expedição
07/12/2023 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 17:13

Proferida decisão interlocutória
06/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:41

Informação do Sistema
20/10/2023 08:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/10/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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