09/09/2025 14:58

Documento Digitalizado
09/09/2025 14:11

Prazo em Curso
07/08/2025 17:41

Documento Digitalizado
30/07/2025 12:16

Expedição de Carta.
23/07/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
14/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:28

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802283-35.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Eduardo Dionisio da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial.
06/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:40

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563MS/) Processo 0802283-35.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Eduardo Dionisio da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Felipe Eduardo Dionisio da Silva propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve cessação indevida na seara administrativa. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente que, no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho.

Entretanto, no caso não se comprovou a existência de todos esses elementos, sobretudo a incapacidade laborativa.

Isso porque, pelos documentos que acompanharam os autos, não se pode ter certeza que as doenças alegadas são suficientes para afastar a parte requerente de seu labor ou mesmo que persistem após a negativa da autarquia previdenciária – já que os atestados/laudos médicos/exames são todos anteriores à data da cessação -, mostrando-se primordial a realização de perícia médica. 01.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected].

Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico.

Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04.

O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc.

II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional.

III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial).

Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05.

Com a juntada do laudo (art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso o mesmo confirme a decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.
16/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:56

Recebidos os autos
13/08/2024 12:56

Tutela Provisória
13/08/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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