19/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:32

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:06

Recebidos os autos
06/02/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000734-09.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Douglas Silva de Oliveira Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 24 do Código Penal, para o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, no caso concreto, torna-se necessária a presença do fator "inevitabilidade do perigo por outro modo", representado, no texto normativo, pela expressão "nem podia de outro modo evitar".

COM O PARECER, NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:42

Não-Provimento
30/01/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:38

Inclusão em pauta
24/01/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 17:22

Recebidos os autos
23/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000734-09.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Douglas Silva de Oliveira Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
09/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000734-09.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Douglas Silva de Oliveira Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 18:44

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 18:44

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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