13/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:07

Autos preparados para expedição
05/08/2025 09:05

Emissão da Relação
04/06/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 18:03

Despacho Saneador
04/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:18

Documento Digitalizado
15/02/2025 01:17

Documento Digitalizado
15/02/2025 01:16

Documento Digitalizado
15/02/2025 01:15

Documento Digitalizado
08/01/2025 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:39

Prazo em Curso
19/11/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0805757-60.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Sergio Ramão Loureço Romeiro -

Vistos.

Verificado o esgotamento das diligências que estavam ao alcance para localização de bens passíveis de execução, a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

Como não houve pagamento do débito pelo parte executada, a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Desse modo, com fundamento no artigo 6º do CPC, defiro o pedido de busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Liberem-se os extratos anexos, observando-se o sigilo pertinente à hipótese.

Ciência à parte requerente.

Dê-se andamento a parte exequente, no prazo de 10 dias.

Acaso inerte, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.

Intime(m)-se.
14/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 09:21

Emissão da Relação
11/11/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 15:59

Determinada a quebra do sigilo fiscal
11/11/2024 15:59

Juntada de Informações Sniper
21/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:28

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0805757-60.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Sergio Ramão Loureço Romeiro - intimação.................

Vistos.

O Poder Judiciário disponibiliza aos magistrados sistemas para consulta de bens passíveis de penhora em nome dos devedores, tais como Infojud, Renajud, Sisbajud etc, além das providências extrajudiciais que o exequente pode adotar para tal intento.

Nesse ínterim, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informações para análise da viabilidade de penhora salarial é desnecessária, porquanto esta informação pode ser obtida por meio do sistema Infojud.

Para além disso, a medida pleiteada é demasiada constrangedora ao devedor, justificável, em último caso, após adotadas as providências possíveis à satisfação do crédito.

Por tais motivos, considerando que o credor não esgotou todas as vias para localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de f. 296/297.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, a fim de dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Intime-se.
13/08/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 15:48

Emissão da Relação
03/06/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 15:32

Despacho Saneador
17/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 14:18

Emissão da Relação
28/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:34

Prazo em Curso
15/02/2024 14:08

Prazo em Curso
04/12/2023 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 18:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal
04/12/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:44

Prazo em Curso
05/09/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 09:12

Emissão da Relação
08/08/2023 12:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 12:46

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/08/2023 12:45

Juntada de Informações
08/08/2023 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2023 09:32

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:45

Prazo em Curso
23/05/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2023 08:34

Emissão da Relação
02/05/2023 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 16:41

Despacho Saneador
02/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:02

Conclusos para decisão
13/01/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2023 15:01

Emissão da Relação
12/12/2022 11:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2022 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 12:08

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 11:27

Prazo em Curso
19/09/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
19/09/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2022 13:10

Emissão da Relação
16/09/2022 04:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.
18/08/2022 12:01

Prazo em Curso
18/08/2022 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 13:11

Prazo em Curso
20/07/2022 16:33

Expedição de Carta.
20/07/2022 09:13

Expedição em análise para assinatura
19/07/2022 11:17

Autos preparados para expedição
15/07/2022 21:16

Expedição de Certidão.
15/07/2022 21:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2022 21:15

Expedição de Certidão.
15/07/2022 21:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2022 21:14

Evolução da Classe Processual
30/06/2022 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2022 15:52

Despacho Saneador
29/06/2022 22:59

Conclusos para despacho
29/06/2022 22:42

Transitado em Julgado em data
28/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/05/2022 22:25

Prazo em Curso
31/05/2022 20:37

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.
31/05/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2022 22:21

Emissão da Relação
20/05/2022 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2022 16:42

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:42

Registro de Sentença
20/05/2022 16:42

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
16/05/2022 04:03

Conclusos para despacho
14/05/2022 01:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2022.
02/05/2022 19:23

Prazo em Curso
21/04/2022 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 09:30

Prazo em Curso
05/04/2022 16:39

Expedição de Carta.
04/04/2022 10:07

Expedição em análise para assinatura
15/03/2022 20:28

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.
15/03/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2022 21:08

Autos preparados para expedição
14/03/2022 20:51

Emissão da Relação
09/03/2022 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2022 15:52

Proferida decisão interlocutória
07/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 14:12

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:21

Informação do Sistema
17/02/2022 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/02/2022 15:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/02/2022 15:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/02/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005489-23.2015.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Abilio Aparecido Possidonio

Advogado: Rafael Carvalho Uzun

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2015 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0800790-26.2024.8.12.0025

Sylvio Faustino de Oliveira Junior

SAAE - Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Rubens Canhete Antunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0800013-17.2024.8.12.0033

Jessica Caroline de Oliveira Coelho

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0800012-32.2024.8.12.0033

Jessica Caroline de Oliveira Coelho

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0000734-09.2022.8.12.0021

Douglas Silva de Oliveira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Sonia Aparecida Prado Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 18:44

Exibir Processo