14/08/2025 11:00

Prazo em Curso
14/08/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Marly de Souza Santos em desfavor de Banco Pan S.A., suficientemente qualificados, confirmando a tutela de urgência deferida às f. 24-26 e, consequentemente: (a) declaro a inexistência do contrato de empréstimo no cartão consignado de n. 774612037-2; (b) condeno o banco réu a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e acrescidos de juros legais (CC, art. 406) contados da data de cada retenção, bem assim; (c) condeno o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente por igual índice a contar da publicação da presente e por igual índice de juros da data do evento danoso, assim entendido aquela do primeiro desconto.

Vencido, condeno o réu também ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso,os quais, nos termos do art. 85, § 2.°, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação da lide (sem ingresso na fase probatória) e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o somatório do valor do contrato inexistente, atualizado pelo IPCA a contar da data da distribuição da ação, mais os montantes da restituição e dano moral atualizados quando da liquidação.Com o trânsito em julgado, expeça-se transferência eletrônica em favor do banco réu do montante consignado em seu favor.Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Oportunamente, arquive-se com as baixas e registros de praxe. Às providências necessárias.
13/08/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:10

Emissão da Relação
12/08/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:17

Registro de Sentença
06/08/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 08:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:50

Prazo em Curso
26/02/2025 07:49

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800437-92.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly de Souza Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Em havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo.

Após, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, em sendo o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
25/02/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 11:48

Emissão da Relação
04/02/2025 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 07:33

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800437-92.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly de Souza Santos - Fica a parte requerente intimada para oferecer Impugnação à Contestação, no prazo legal.
31/10/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 10:37

Emissão da Relação
28/10/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 09:50

Prazo em Curso
09/10/2024 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2024 15:05

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 13:47

Prazo em Curso
19/08/2024 13:46

Expedição de Carta.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800437-92.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly de Souza Santos - Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 09/10/2024 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
16/08/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 12:04

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 10:00

Emissão da Relação
15/08/2024 10:00

Emissão da Relação
18/07/2024 15:51

Prazo em Curso
18/07/2024 15:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 15:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 03:00:00, Vara Única.
17/07/2024 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 18:30

Tutela Provisória
12/07/2024 18:47

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 10:02

Informação do Sistema
12/07/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/07/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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