19/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:38

Prazo em Curso
23/07/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 09:22

Emissão da Relação
16/07/2025 07:02

Autos preparados para expedição
16/06/2025 08:05

Autos preparados para expedição
09/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:34

Prazo em Curso
04/06/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 08:01

Emissão da Relação
11/02/2025 18:04

Prazo em Curso
11/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:14

Juntada de Carta precatória
07/01/2025 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 17:31

Prazo em Curso
11/11/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:16

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0007022-96.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: São José Investimentos Ltda - Intimação da parte requerente para ciência e manifestação acerca dos dados da Carta Precatória enviada a fim de que seja comprovado o pagamento das despesas no juízo deprecado.
04/11/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 13:49

Emissão da Relação
29/10/2024 14:38

Prazo em Curso
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:13

Prazo em Curso
23/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:29

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 0007022-96.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: São José Investimentos Ltda - Reqdo: Multimodal Containers Ltda., Paulo Treu - Intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento da importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo deprecado, conforme art. 266 do CPC, atentando-se para a emissão de guia daquele juízo, devendo acompanhar os atos e recolher as diligências necessárias no juízo deprecado.
22/10/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 13:28

Emissão da Relação
18/10/2024 13:08

Prazo em Curso
18/10/2024 13:07

Documento Digitalizado
17/10/2024 16:49

Documento Digitalizado
14/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 11:09

Expedição em análise para assinatura
14/10/2024 11:09

Expedição de Carta precatória.
09/10/2024 15:30

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 13:54

Autos preparados para expedição
20/09/2024 14:38

Prazo em Curso
26/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:21

Prazo em Curso
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gracilia Hermínia Amorim Portela (OAB 69115/RJ), Eduardo Landi de Vitto (OAB 160924/RJ) Processo 0007022-96.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: São José Investimentos Ltda - Reqdo: Paulo Treu, Multimodal Containers Ltda. - Vistos, A parte autora opôs embargos de declaração às fls. 121/123, por meio do qual requereu a modificação da decisão de fls. 115/116, a qual recebeu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e suspendeu a execução originária até o julgamento do presente feito.

Pleiteou acolhimento dos embargos de declaração opostos, determinando-se a continuidade da ação executiva originária. É o relatório.

Decido.

De fato, a teor do que prescreve o art. 134, § 3°, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarreta a suspensão do processo: "Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º." Entretanto, vem-se entendendo que a norma do § 3º do dispositivo mencionado alhures deve ser interpretada no sentido de impedir a constrição de bens de terceiros que eventualmente serão chamados para integrar a lide, sem, contudo, comprometer o andamento do processo em face da parte originalmente executada.

Sobre o tema, Renato Beneduzi ensina que "(...) é mais correto interpretar este dispositivo restritamente, no sentido de que não se realizarão os atos executivos contra o terceiro até que o incidente venha a ser julgado.

Não seria razoável, por exemplo, suspender com a instauração desde incidente a prática de atos executivos contra os executados originários" (Renato Beneduzi, in 'Comentários ao Código de Processo Civil', Vol.

II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 262).

Aliás, em reforço a esse entendimento, segue o Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, assim redigido: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários".

Diferente não é o entendimento do E.

TJ/MS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SUSPENSÃO IMPRÓPRIA PREVISTA NO ART. 134, 3º DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É verdade que o art. 134, §3º, do CPC é expresso ao determinar a suspensão do processo na hipótese de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todavia, trata-se de suspensão imprópria, de modo que o processo deve ser suspenso apenas naquilo que dependa da solução da controvérsia criada com a instauração do incidente.

Trata-se de exegese que mais se coaduna com a mens legis, não se justificando a paralisação de todo o processo de execução, de modo a compreender questões estranhas à parte chamada a compor a lide. (...)" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1413848-30.2021.8.12.0000, Bandeirantes, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 22/11/2021, p: 24/11/2021).

Logo, penso que se revela injustificável a paralisação da lide principal, sobretudo porque esta versa sobre questões que são estranhas às pessoas físicas e jurídicas que poderão ser alcançadas pela desconsideração postulada pelo autor.

Destarte, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 121/123, para o fim de tornar sem efeito a suspensão da execução originária n° 0820597-17.2018.8.12.0001, prosseguindo-se aquele feito concomitantemente ao presente incidente.

Intimem-se.
15/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 10:06

Emissão da Relação
18/07/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:59

Registro de Sentença
18/07/2024 15:59

Acolhimento de Embargos de Declaração
26/10/2023 13:59

Documento Digitalizado
26/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:05

Prazo em Curso
18/08/2023 12:44

Prazo em Curso
18/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:27

Expedição em análise para assinatura
17/08/2023 16:47

Prazo em Curso
11/08/2023 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 16:28

Prazo em Curso
25/07/2023 16:28

Juntada de Informações
25/07/2023 16:26

Expedição de Carta.
25/07/2023 16:25

Expedição de Carta.
24/07/2023 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 14:44

Expedição em análise para assinatura
24/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:35

Expedição em análise para assinatura
17/07/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
17/07/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2023 17:28

Autos preparados para expedição
14/07/2023 17:27

Emissão da Relação
14/07/2023 17:14

Juntada de Ofício
14/07/2023 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2023 16:47

Tutela Provisória
05/07/2023 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2023 10:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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