18/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
03/01/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Wilson Gomes (OAB 10187A/MS), Fernando José Garcia (OAB 134719/SP) Processo 0018230-48.2021.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Excipte: Cocil Construções e Comercio Ltda - Excpto: J.

Bens Participações Ltda - Conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, pois se encaixilham nas hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Explica-se: Inexiste omissão quanto ao excesso de formalismo e ausência de prazo para a regularidade do documento colacionado sem assinatura, e quanto à inexistência de provas capazes de invalidar os documentos colacionados, notadamente porque o juízo lançou na decisão o que abstraiu dos autos.

Logo, os embargos vertem-se em mero inconformismo em relação ao julgamento.

No que tange à contradição, assiste razão às embargantes, não se tratando de caso de condenação em honorários advocatícios, pois a decisão tem natureza interlocutória, devendo constar o que segue (f. 278-279): (...) O acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica não implica em condenação em honorários advocatícios: AGRAVO INSTRUMENTO.Incidente deDesconsideraçãodePersonalidadejurídica.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido dedesconsideraçãoinversa dapersonalidadejurídicapara inclusão no polo passivo da execução de pessoajurídica, da qual o executado não integra o quadro societário.

Pretensão de reforma.Acolhimento.

Requisitos legais doart. 50 do Código Civilnão preenchidos.

Decisão reformada.Honoráriosadvocatíciosincabíveis na espécie.

Entendimento do C.

STJ e Precedentes desta C.

Câmara.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068501-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024)(TJSP; AI 2068501-35.2024.8.26.0000; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Marcelo Ielo Amaro; Julg. 16/09/2024) Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da RESIDENCIAL VIDA NOVA CAMPO GRANDE INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS SPE LTDA., para determinar a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico - J.

BENS PARTICIPAÇÕES LTDA., MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença.

Sem honorários, considerando-se que a decisão no incidente que acolhe ou rejeita a desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória, conforme o artigo 136 do Código de Processo Civil.

Logo, como não se trata de sentença, tanto que o recurso da presente é o agravo de instrumento, inexiste previsão legal para a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Ademais, o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, diz que a fixação de honorários dá-se somente para os casos de sentença.

Custas finais, se houver, pela parte requerida.

Intimem-se.
06/11/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:42

Recebidos os autos
31/10/2024 13:42

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
06/09/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 19:19

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Wilson Gomes (OAB 10187A/MS), Fernando José Garcia (OAB 134719/SP) Processo 0018230-48.2021.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Excipte: Cocil Construções e Comercio Ltda - Excpto: J.

Bens Participações Ltda - Intimando a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos (f. 282-285).
27/08/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:07

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Wilson Gomes (OAB 10187A/MS), Fernando José Garcia (OAB 134719/SP) Processo 0018230-48.2021.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Excipte: Cocil Construções e Comercio Ltda - Excpto: J.

Bens Participações Ltda - (...)Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da RESIDENCIAL VIDA NOVA CAMPO GRANDE INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS SPE LTDA., para determinar a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico - J.

BENS PARTICIPAÇÕES LTDA., MAIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA TAQUARAL LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença.

Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios advindos do incidente, em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa (f. 185-187 - cumprimento de sentença) atualizado pelo IGPM, do ajuizamento do incidente, notadamente pela ausência de instrução, consoante dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Trasladar cópia para os autos principais e incluir as empresas no polo passivo do autos em apenso - cumprimento de sentença.

Intimem-se.
13/08/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:37

Recebidos os autos
09/08/2024 15:37

Decisão ou Despacho
14/05/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:38

Recebidos os autos
01/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:05

Recebidos os autos
13/11/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:13

Recebidos os autos
20/07/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 16:17

Realizado cálculo de custas
23/02/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:23

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2023 15:23

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 17:23

de Instrução e Julgamento
14/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:59

Recebidos os autos
16/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:15

de Instrução e Julgamento
17/10/2022 05:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:37

Recebidos os autos
07/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:13

Recebidos os autos
22/07/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:16

Recebidos os autos
08/04/2022 15:15

Decisão de Saneamento e Organização
02/02/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:48

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 09:34

Juntada de tipo de documento
26/11/2021 20:39

Juntada de tipo de documento
22/11/2021 09:42

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:03

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 13:03

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 13:02

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:49

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2021 18:47

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 18:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2021 18:44

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 18:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2021 14:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 16:11

Recebidos os autos
05/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 18:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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