20/04/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 07:35

Baixa Definitiva
20/04/2023 07:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 08:33

Expedição de Ofício.
19/04/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401385-85.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Josefa Maria de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PENHORADE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando-se a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada em virtude da litigância de má-fé, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre pequeno percentual do benefício previdenciário do devedor.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
23/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/03/2023 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 14:24

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401385-85.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Josefa Maria de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando-lhe acerca desta decisão, bem como requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/02/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:32

Expedição de Ofício.
09/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:51

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:22

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:22

Distribuído por prevenção
08/02/2023 09:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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