04/09/2025 07:33

Prazo em Curso
04/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, com o que resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:26

Emissão da Relação
22/08/2025 08:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:33

Registro de Sentença
22/08/2025 08:33

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 11:19

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2025 07:37

Prazo em Curso
01/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 10:01

Emissão da Relação
11/06/2025 07:47

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 08:13

Prazo em Curso
19/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804851-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Réu: Serasa S.A. - Vistos etc.

Para os fins previstos no art. 437, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de f. 69/82 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
16/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 07:40

Emissão da Relação
17/04/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804851-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Réu: Serasa S.A. - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da certidão de decurso de prazo de fl.

X, requerendo o que de direito.
12/03/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 13:29

Emissão da Relação
11/03/2025 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
18/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:18

Prazo em Curso
03/02/2025 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 14:22

Prazo em Curso
20/01/2025 14:22

Expedição de Carta.
20/01/2025 13:54

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 11:42

Autos preparados para expedição
05/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 07:17

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804851-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar-se acerca do(s) aviso(s) de recebimento de fl. 30.
11/11/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 14:04

Emissão da Relação
16/09/2024 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804851-48.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson José de Souza - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
19/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 15:43

Prazo em Curso
19/08/2024 15:43

Expedição de Carta.
19/08/2024 15:11

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 11:42

Emissão da Relação
18/07/2024 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 11:21

Recebida petição inicial
17/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 10:02

Informação do Sistema
17/07/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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