TJMS - 0802509-66.2021.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

GERZIRA BOEIRA TRINDADE

CPF *41.***.*03-34

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 6661/MS

CPF *42.***.*91-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 11:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2025 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802509-66.2021.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravada: Gerzira Boeira Trindade Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 24/06/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 17:31

    Publicação

  • 23/06/2025 14:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2025 14:13

    Recurso Especial

  • 18/06/2025 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802509-66.2021.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravada: Gerzira Boeira Trindade Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 08:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 08:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/05/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802509-66.2021.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Gerzira Boeira Trindade Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802509-66.2021.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Gerzira Boeira Trindade Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802509-66.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Gerzira Boeira Trindade Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802509-66.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Gerzira Boeira Trindade Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS - ATRASO INJUSTIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A demora no processo administrativo, mesmo considerando fatores como regularização documental e cálculos de proventos, não justifica o descumprimento do prazo razoável, especialmente diante do caráter alimentar do benefício previdenciário.

    Conforme jurisprudência consolidada, o atraso injustificado na concessão de aposentadoria configura ato ilícito e gera o dever de indenizar o servidor, utilizando-se como parâmetro para a indenização o valor de um mês de vencimento para cada mês de atraso, deduzido o prazo de 60 dias fixado pela jurisprudência como razoável para análise administrativa.

    O valor da condenação fixado na sentença não demanda liquidação de sentença, por tratar-se de cálculo aritmético simples constante dos autos, que não foi questionado quanto à sua exatidão, sendo a solicitação do apelante considerada protelatória e contrária ao princípio da razoável duração do processo.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802509-66.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Gerzira Boeira Trindade Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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