27/05/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 19:28

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 18:35

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:10

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:15

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 01:19

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0802234-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anivaldo dos Santos - Diante do exposto,julgo parcialmente procedente a Ação Previdenciária ajuizada por José Anivaldo dos Santos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condeno-lo a: a) reconhecer como especiais os períodos de 01/09/1982 a 19/05/1983, 01/01/1984 a 19/03/1990, 10/08/1991 a 30/01/1992, 06/05/1993 a 31/12/1996, 01/04/2002 a 31/12/2004 e de 04/12/2007 a 12/11/2019 como de atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física e determinar a averbação e conversão dos referidos períodos como comum, b) conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da legislação; c) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo 07/08/2024 (NB: 211.749.136-1) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente e em razão de determinação judicial, vedado o desconto dos períodos em que desenvolveu atividade laborativa e verteu contribuições (Tema nº 1.013 do STJ).

Saliento que ao autor é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso, em observância ao art. 124, Lei nº 8.213/91.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência ao autor, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia e nada sendo requerido, arquivem-se.
19/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:09

Recebidos os autos
13/01/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:09

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0802234-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anivaldo dos Santos - Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.
07/11/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0802234-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anivaldo dos Santos - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
08/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0802234-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anivaldo dos Santos - 01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 02.

Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 03.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, o Ofício n. 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal. 04.

Cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 05.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 06.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.
15/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:28

Recebidos os autos
09/08/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 22:12

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 22:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 03:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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