13/08/2025 13:09

Prazo em Curso
12/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:31

Emissão da Relação
18/07/2025 15:30

Documento Digitalizado
18/07/2025 15:30

Documento Digitalizado
11/06/2025 11:47

Prazo em Curso
14/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:21

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 07:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2025 07:27

Cobrança exaurida no GECOF
17/03/2025 01:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:21

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 14:35

Recebida petição inicial
06/03/2025 07:59

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Renata de Paula Zaqueo (OAB 24249/MS) Processo 0803340-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdete Soares de Oliveira - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
27/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 14:04

Emissão da Relação
25/02/2025 08:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
21/02/2025 13:26

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:42

Prazo em Curso
03/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Renata de Paula Zaqueo (OAB 24249/MS) Processo 0803340-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdete Soares de Oliveira - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

Intimem-se.
24/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 10:36

Emissão da Relação
12/12/2024 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:14

Registro de Sentença
11/12/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:47

Prazo em Curso
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Renata de Paula Zaqueo (OAB 24249/MS) Processo 0803340-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdete Soares de Oliveira - Fica a parte AUTORA intimada para contrarrazoar os embargos de declaração, no prazo de 05 dias.
11/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 14:42

Emissão da Relação
26/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Renata de Paula Zaqueo (OAB 24249/MS) Processo 0803340-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdete Soares de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/91), com termo inicial em 03/06/2023, data do requerimento administrativo (f. 51).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 15:10

Emissão da Relação
17/07/2024 10:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:50

Registro de Sentença
17/07/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 11:39

Documento Digitalizado
20/06/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:21

Prazo em Curso
15/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:05

Prazo em Curso
09/05/2024 01:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 18:58

Autos preparados para expedição
26/04/2024 18:55

Emissão da Relação
24/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:07

Juntada de NULL
15/04/2024 13:07

Juntada de Mandado
15/04/2024 00:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:25

Prazo em Curso
08/04/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:05

Prazo em Curso
05/04/2024 17:04

Emissão da Relação
05/04/2024 16:50

Autos preparados para expedição
05/04/2024 16:37

Expedição de Mandado.
03/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:45

Documento Digitalizado
21/03/2024 16:25

Prazo em Curso
13/03/2024 16:20

Expedição de Ofício.
13/03/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:37

Expedição em análise para assinatura
11/03/2024 19:37

Autos preparados para expedição
11/03/2024 19:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2024.
22/01/2024 17:15

Prazo em Curso
22/01/2024 17:12

Documento Digitalizado
18/01/2024 17:39

Expedição de Ofício.
18/01/2024 16:01

Expedição em análise para assinatura
28/11/2023 19:43

Autos preparados para expedição
16/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 15:03

Prazo em Curso
21/10/2023 14:47

Prazo em Curso
20/10/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 11:31

Emissão da Relação
06/10/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 15:42

Autos preparados para expedição
12/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2023 05:27

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:25

Emissão da Relação
02/09/2023 09:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
28/07/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:54

Prazo em Curso
26/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:47

Expedição de Carta.
26/07/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:11

Autos preparados para expedição
10/07/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
10/07/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2023 15:41

Emissão da Relação
26/06/2023 08:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:02

Informação do Sistema
22/06/2023 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/06/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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