14/08/2025 06:55

Prazo em Curso
14/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:19

Prazo em Curso
30/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 08:40

Emissão da Relação
18/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:37

Prazo em Curso
15/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0800142-04.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lucia da Silva - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:50

Emissão da Relação
09/05/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0800142-04.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lucia da Silva - Exectdo: Município de Paranaíba - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se nos autos, requerendo o de direito, diante da informação de fls. 220.
07/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 16:31

Emissão da Relação
06/05/2025 16:16

Juntada de NULL
06/05/2025 16:14

Juntada de Mandado
30/04/2025 13:41

Prazo em Curso
08/04/2025 11:12

Prazo em Curso
08/04/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 10:13

Emissão da Relação
04/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:38

Prazo em Curso
01/04/2025 17:59

Prazo em Curso
01/04/2025 17:57

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:07

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:06

Emissão da Relação
27/03/2025 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:37

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0800142-04.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lucia da Silva - Reiteração da intimação acerca da notícia de cumprimento da obrigação (fls. 200 e seguintes), bem como da necessidade de apresentar planilha com o valor dos honorários arbitrados, conforme despacho de fl. 196.
15/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 10:41

Emissão da Relação
17/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:03

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0800142-04.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lucia da Silva - Intimação acerca da notícia de cumprimento da obrigação, em fls. 200 e seguintes.

Ainda, deverá apresentar planilha com o valor dos honorários arbitrados, conforme despacho de fl. 196
10/12/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 11:29

Emissão da Relação
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0800142-04.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lucia da Silva - Intimação do autor para manifestação acerca da petição e documentos de fls. 200-203, bem como para apresentação de memória de cálculo considerando os honorários fixados na decisão de fls. 196.
06/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 06:37

Emissão da Relação
26/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:20

Prazo em Curso
21/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:34

Evolução da Classe Processual
15/10/2024 17:22

Autos preparados para expedição
03/10/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 09:54

Prazo em Curso
16/08/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 07:36

Emissão da Relação
05/07/2024 12:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/07/2024 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
03/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/04/2024 13:25

Prazo em Curso
02/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 10:05

Emissão da Relação
22/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Apelação
19/02/2024 07:55

Prazo em Curso
11/01/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:05

Emissão da Relação
23/11/2023 11:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:22

Registro de Sentença
26/10/2023 13:23

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 09:57

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:11

Prazo em Curso
28/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:04

Autos preparados para expedição
18/07/2023 08:03

Emissão da Relação
13/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
16/06/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 11:43

Emissão da Relação
26/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:47

Expedição de Carta.
16/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:01

Autos preparados para expedição
19/01/2023 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:12

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/01/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2023 17:03

Informação do Sistema
10/01/2023 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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