15/04/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:21

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS), Adriana Vital Silva de Alencar (OAB 18168/MS) Processo 0846806-13.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sebastião Rodrigues Chaves - Embargdo: Carlos Alexandre da Silva Lopes, Suely Pinheiro da Silva - Sentença de fls. 187-192: (...) Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, julgo improcedente o pedido contido nos presentes embargos de terceiro.

Condeno a parte Embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da causa atualizado (na forma dos artigos 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil), em favor do patrono da parte Embargada na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Embargante.

Com o trânsito em julgado, junte cópia desta nos autos de cumprimento de sentença (apenso), para os atos de alienação do imóvel penhorado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
12/03/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:56

Recebidos os autos
25/02/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:43

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS), Adriana Vital Silva de Alencar (OAB 18168/MS) Processo 0846806-13.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sebastião Rodrigues Chaves - Embargdo: Carlos Alexandre da Silva Lopes, Suely Pinheiro da Silva - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:00

Recebidos os autos
11/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:36

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS), Adriana Vital Silva de Alencar (OAB 18168/MS) Processo 0846806-13.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sebastião Rodrigues Chaves - Embargdo: Carlos Alexandre da Silva Lopes, Suely Pinheiro da Silva - Intimação do embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
14/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 16:53

Recebidos os autos
25/09/2024 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:35

Recebidos os autos
20/09/2024 15:35

Outras Decisões
20/09/2024 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 20:54

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS) Processo 0846806-13.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sebastião Rodrigues Chaves - Embargdo: Carlos Alexandre da Silva Lopes - Despacho fl. 46: "Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, por ora inexistem razões para beneficiar o espólio requerente, por não ter comprovado minimamente ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando as primeiras ou últimas declarações do inventário, declaração de imposto de renda, etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica."
13/08/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:54

Recebidos os autos
12/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 17:22

Apensado ao processo numero do processo
09/08/2024 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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