03/07/2025 05:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 19:16

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0843469-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Paz Rodrigues - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, etc.

Antes de proferir a sentença, determino seja a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante dos descontos de sua aposentadoria, referente aos contratos n.º 13080291 e 13080378, nos valores de 104 parcelas de R$ 53,41 e 118 parcelas de R$ 23,17.

Isso porque no demonstrativo de pagamento de fls. 30, referente ao pagamento do mês 06/2024, não há indicação dos referidos descontos.

Decorrido o prazo retorne os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:24

Recebidos os autos
13/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0843469-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Paz Rodrigues - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Decisão de f.160-161: Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização pro danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por NADIR PAZ RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.

Requereu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos indevidos, cujo valor corresponde o total de R$ 76,58 (...), referente aos contratos nº 13080291 e nº 13080378 sob pena de multa diária no valor não inferior ao de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A apreciação da tutela de urgência foi postergada para depois da apresentação de contestação pelo réu.

Contestação do réu às f. 97/102 e impugnação do autor às f. 156/158. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, o réu não apresentou com sua contestação nenhum documento firmado pela parte autora, apto a demonstrar a efetiva contratação pelas partes, que justificasse os descontos impugnados nos autos, circunstância que empresta probabilidade ao direito articulado na inicial.

No que tange à urgência, verifica-se que a continuidade dos descontos, sem lastro em demonstração da efetiva contratação, mostra-se apta a provocar o indevido locupletamento do réu e comprometer o próprio sustento da parte autora.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda os descontos mensais da folha de pagamento da parte autora, relativamente aos contratos de nº 13080291 e 13080378, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada desconto efetuado em desconformidade com a presente decisão, sem prejuízo da majoração das astreintes e a imposição de outras medidas coercitivas aptas a tornar efetivo o provimento jurisdicional. 3.

Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:21

Recebidos os autos
11/12/2024 17:21

Tutela Provisória
11/12/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2024 16:51

de Conciliação
02/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0843469-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Paz Rodrigues - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por NADIR PAZ RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.

Requer tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos indevidos, cujo valor corresponde o total de R$ 76,58 (...), referente aos contratos nº 13080291 e nº 13080378 sob pena de multa diária no valor não inferior ao de R$ 500,00(quinhentos reais). É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Face o documento de f. 30, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, diante da quantidade de ações temerárias propostas para promover a discussão de descontos em benefícios previdenciários, reputo necessária prévia manifestação do réu, inclusive para lhe permitir juntar cópia do contrato eventualmente firmado pelas partes e a regularidade dos descontos, a fim de apreciar adequadamente o pedido de tutela de urgência.

Isto posto, postergo a apreciação da tutela de urgência para depois da apresentação da contestação e documentos pela parte ré. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da Justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:14

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 17:37

Recebidos os autos
26/07/2024 17:37

Outras Decisões
26/07/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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