24/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:23

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 19:16

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
26/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Edimar Pereira da Silva - réu-revel Processo 0802733-53.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Fabiana Sampaio Ramos - Réu: Edimar Pereira da Silva - Decisão de fls. 126/127: Vistos etc. 1.

F. 117/121: Quanto à obrigação de fazer, autue-se em apartado, para evitar tumulto processual, conforme previsão do art. 102-A do provimento nº 89, de 23 de Agosto de 2013, que assim dispõe: "() Art. 102-A.

Se dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença, referentes ao mesmo processo de conhecimento, forem propostos em oportunidades distintas, o novo pedido será cadastrado pelo cartório como processo autônomo na classe Cumprimento de Sentença, selecionando-se as peças necessárias, e tramitará independentemente do anterior. 2.

Relativamente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar promovido nas f. 117/121: 2. 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 2. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 2. 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 2. 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 2. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 2. 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
25/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:00

Apensado ao processo numero do processo
16/01/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:27

Evolução da Classe Processual
03/12/2024 17:22

Recebidos os autos
03/12/2024 17:22

Decisão ou Despacho
29/11/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 10:49

Processo Reativado
04/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:46

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 08:34

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:33

Transitado em Julgado em data
14/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Edimar Pereira da Silva - réu-revel Processo 0802733-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Sampaio Ramos - Réu: Edimar Pereira da Silva - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de despejo cumulada com cobrança, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os seguintes fins: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (f. 21/33), concedendo a tutela pleiteada na inicial, para determinar a expedição de mandado de notificação para que a parte requerida desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de não desocupação no prazo concedido, promova-se o despejo coercitivo.

Desde já ficam autorizados o arrombamento e o reforço policial, acaso necessários; b) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos a partir de dezembro de 2023 até a data da efetiva desocupação, os quais devem ser acrescidos de atualização pelo IGP-M/FGV, multa de 10% e de juros de 1% ao mês da data do vencimento (cláusula 21, - f. 28/30).

Os respectivos valores deverão ser apurados por simples cálculo aritmético e apresentados em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil/2015.

Como a autora sucumbiu em quantia mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas da lei.
13/08/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:10

Recebidos os autos
29/07/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:46

Recebidos os autos
12/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:00

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 18:59

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:55

Recebidos os autos
11/03/2024 19:55

Outras Decisões
08/03/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:14

Recebidos os autos
19/02/2024 17:14

Outras Decisões
19/02/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:09

Recebidos os autos
05/02/2024 16:09

Outras Decisões
05/02/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:08

Recebidos os autos
02/02/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806563-13.2023.8.12.0017

Pedro Rodrigues Barbosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Manoel Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0804654-33.2023.8.12.0017

Maria Horacio Correia

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Willians Simoes Garbelini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0813982-35.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Eva Afonso Rosa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0813982-35.2023.8.12.0001

Eva Afonso Rosa

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0801408-76.2021.8.12.0024

Marlene Aparecida Pavin

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2021 21:35

Exibir Processo