15/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:10

Transitado em Julgado em data
20/08/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Milton Jorge da Silva (OAB 7628/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0000005-46.2000.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. -

Vistos.

Banco do Brasil S.A. devidamente qualificado nos autos em epígrafe, promove a presente Ação de Execução em face de Flávio Canupa, igualmente qualificado, objetivando receber seu crédito no valor de R$ 43.567,54 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme título executivo acostado.

O feito teve seu trâmite regular, com despacho inicial, citação da parte executada, permanecendo arquivado desde 25/10/2009, ante a ausência de movimentação da parte exequente.

Os autos vieram em conclusão para prolação de sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Analisando detidamente os autos, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

Isso porque o feito foi remetido ao arquivo provisório em outubro de 2009 (vide fls. 340/342) e lá permaneceu por prazo superior ao prescricional.

O artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença.

O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. É o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do executado não atrai a sucumbência para o exequente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Determino a desconstituição de eventuais penhoras e/ou bloqueios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
15/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:06

Recebidos os autos
29/07/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:06

Declarada decadência ou prescrição
29/07/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
26/07/2024 18:06

Processo Desarquivado
26/07/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:04

Decisão ou Despacho
26/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
17/05/2017 11:35

Juntada de tipo de documento
14/04/2016 18:13

Arquivado Provisoriamente
14/04/2016 18:09

Juntada de Petição de tipo
14/04/2016 18:08

Processo Desarquivado
14/04/2016 18:07

Recebidos os autos
11/07/2014 13:55

Recebimento pelo Arquivo
11/07/2014 13:55

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2009 12:00

Recebimento pelo Arquivo
13/11/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2009 12:00

Arquivado Provisoriamente
16/10/2009 12:00

Recebidos os autos
15/10/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
13/10/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2009 12:00

Recebidos os autos
01/09/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2009 12:00

Decisão ou Despacho
29/05/2009 12:00

Recebidos os autos
10/02/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/11/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
20/11/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2008 12:00

Recebidos os autos
19/09/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2008 12:00

Julgado procedente o pedido
03/06/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
23/04/2008 12:00

Recebidos os autos
07/03/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
20/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2007 12:00

Decorrido prazo de parte
16/10/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
01/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2007 12:00

Recebidos os autos
15/07/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
13/07/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 12:00

Recebidos os autos
21/06/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2007 12:00

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2007 12:00

Recebidos os autos
17/04/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/04/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
19/03/2007 12:00

Recebidos os autos
15/03/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2006 12:00

Recebidos os autos
24/08/2006 12:00

Decisão ou Despacho
23/08/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2006 12:00

Decorrido prazo de parte
26/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2006 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/05/2006 12:00

Recebidos os autos
25/05/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2006 12:00

Recebidos os autos
02/05/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
18/04/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2005 12:00

Recebidos os autos
17/10/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/08/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2005 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
18/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2005 12:00

Recebidos os autos
27/06/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
06/06/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
06/05/2005 12:00

Recebidos os autos
18/04/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2000 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2000

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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