27/06/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:36

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 09:36

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS) Processo 0803224-64.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique Fernandes Barbosa - Fica a parte autora intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
02/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS) Processo 0803224-64.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique Fernandes Barbosa - Réu: Município de Coxim - Sentença de fls. 136-145:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Pedro Henrique Fernandes Barbosa em face de Município de Coxim/MS, os pedidos para o fim de: a) Condenar o requerido em indenização por danos materiais, consistente no pagamento de R$ 11.013,17 (onze mil, treze reais e dezessete centavos), sobre o qual incidirão juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a data de efetivo desembolso.

B) Condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (05/01/2023) e correção monetária desde a data da presente sentença, haja vista a aplicabilidade da Súmula 54/STJ nos casos que versam sobre indenização por dano moral; O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Em razão da sucumbência, atentando-se para aplicação do verbete da Súmula 326 do STJ, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo como referência a natureza e a importância da causa, a existência de ampla dilação probatória, bem como o extenso tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais remanescentes.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
17/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:29

Recebidos os autos
13/02/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:42

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS) Processo 0803224-64.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique Fernandes Barbosa - Ficam as partes intimadas a apresentarem suas alegações finais.
16/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:58

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 19:24

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS) Processo 0803224-64.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique Fernandes Barbosa - Réu: Município de Coxim - Concilação, instrução e julgamento - Videoconferê - Data: 08/10/2024 Hora 14:00 - Local: Sala Padrão - 2ª Vara.
19/08/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:54

Recebidos os autos
16/08/2024 11:54

Decisão ou Despacho
16/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:56

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:36

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:46

Recebidos os autos
04/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:33

Recebidos os autos
17/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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