01/04/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:21

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 11:10

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Adolfo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 19721/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0802619-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Perosa - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado às f. 217/220, celebrado entre as partes.

Como corolário natural, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, inc.

III, "b" do Código de Processo Civil.

Custas na forma do acordo ou, caso silencie-se a respeito, deverão ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil.

Registra-se não ser aplicável o teor do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto acordo entabulado após a prolação da sentença.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Portanto, dou por transitada em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
11/03/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:42

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:46

Recebidos os autos
28/02/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:46

Homologada a Transação
27/02/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:43

Realizado cálculo de custas
16/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Adolfo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 19721/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0802619-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Perosa - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), descontado indevidamente da conta bancária do autor.

Contudo, deixo de determinar a restituição da referida quantia, considerando que a parte ré comprovou, nos autos, a devolução administrativa após a distribuição da ação (fls. 130/133), na modalidade simples, conforme determinado nesta sentença; b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado pelo índice do IGPM a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; Considerando que a parte autora decaiu minimamente em seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
13/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:41

Recebidos os autos
09/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 03:33

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
27/08/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
27/08/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
22/08/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
20/08/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Adolfo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 19721/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0802619-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Perosa - Réu: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da integralidade das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem pagamento das custas, voltem-me conclusos na fila de medidas urgentes.
13/08/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:18

Recebidos os autos
12/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:05

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 17:05

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 17:04

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:40

Recebidos os autos
08/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
20/02/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
07/02/2024 14:21

Recebidos os autos
07/02/2024 14:20

Decisão ou Despacho
05/02/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:34

Recebidos os autos
17/01/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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