TJMS - 0911992-17.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara da Inf Ncia, Adolescencia e do Idoso
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2024 12:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 00:00
Intimação
ADV: REVEL (OAB 101/MS) Processo 0911992-17.2023.8.12.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqdo: Eleomar Lemes de Mello - Diante do exposto, julgo procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Raquel Medina Almiron e Eleomar Lemes de Mello para o fim de condenar os representados ao pagamento de multa no valor mínimo legal de três salários mínimos para cada réu, que deve ser depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande/MS, por ter infringido o disposto no art. 249 do ECA em relação à filha A.K.M.L.
Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Publique-se.
Registre.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
14/08/2024 21:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 17:32
Recebidos os autos
-
08/08/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 15:58
Recebidos os autos
-
08/08/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 11:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/08/2024 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 11:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2024 22:45
Recebidos os autos
-
31/07/2024 22:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 22:45
Julgado procedente o pedido
-
07/06/2024 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2024 15:36
Recebidos os autos
-
06/06/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 00:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 08:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 08:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2024 17:51
Recebidos os autos
-
03/04/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2024 13:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/04/2024 18:39
Recebidos os autos
-
02/04/2024 18:39
Concedida a Medida Liminar
-
15/01/2024 07:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2024 09:30
Recebidos os autos
-
12/01/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 00:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 12:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/11/2023 03:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/11/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 08:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 18:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 03:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/08/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/07/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2023 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 08:31
Recebidos os autos
-
14/03/2023 08:31
Determinada Requisição de Informações
-
27/02/2023 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2023 16:23
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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