16/10/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:38

Recebidos os autos
03/10/2024 12:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0803302-58.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Antonia Maria da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos de p. 41, para o fim de corrigir o erro material na sentença de p. 101/107, para que passe a constar: “Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.".

No mais, segue a sentença como lançada. intimem-se as partes acerca dessa decisão.

Após, não havendo cumprimento voluntário da sentença, venham os autos conclusos para recebimento do cumprimento de sentença retro.

Intimem-se.
19/09/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2024 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2024 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2024 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0803302-58.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Antonia Maria da Silva - Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os embargos de declaração.
11/09/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0803302-58.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Antonia Maria da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido Estado de Mato Grosso do Sul forneça à requerente, de forma gratuita e no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento postulado na inicial, bem como, as fraldas descartáveis de uso adulto, na quantidade de 80 (oitenta) unidades mensais, sob pena de sequestro de verbas públicas para garantir o resultado prático equivalente (art. 297 do CPC).

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a complexidade e a natureza da causa, o julgamento antecipado e o respeitoso trabalho desenvolvido pelo nobre causídico.

Sem custas, ante a isenção legal.

Ainda que não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I do artigo 496 do CPC, e por se tratar de sentença ilíquida, não se enquadra nas exceções dos parágrafos do referido artigo.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.

Oportunamente, arquive-se.
08/09/2024 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 05:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 05:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 05:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0803302-58.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Antonia Maria da Silva - Intimação da parte autora para que, manifeste-se requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias
13/08/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:27

Recebidos os autos
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 14:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2024 14:09

Recebidos os autos
16/07/2024 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 21:37

Recebidos os autos
08/07/2024 21:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 13:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 14:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2024 12:08

Recebidos os autos
23/06/2024 12:08

Decisão ou Despacho
14/05/2024 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 10:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 07:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 07:12

Recebidos os autos
11/03/2024 07:12

Recebidos os autos
07/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 10:24

Recebidos os autos
16/01/2024 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2024 08:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 13:54

Recebidos os autos
11/01/2024 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 09:46

INCONSISTENTE
09/01/2024 09:45

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 20:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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